O Congresso Nacional deve votar no início de agosto o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. A LDO traz regras para o orçamento público federal, elaboradas pelo Poder Executivo e enviadas ao Poder Legislativo anualmente, definindo metas e prioridades de gastos para a administração pública. Confira o que é a lei de diretrizes e algumas de suas atribuições:
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece
De acordo com Helena Assaf Bastos, consultora de orçamento público do Senado Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma prevista na Constituição que define metas para o ano seguinte, de acordo com as possibilidades do poder público. “A LDO é uma ligação do planejamento estratégico de médio prazo, que é o Plano Plurianual, com o de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual”, afirma.
Bastos compara as diretrizes orçamentárias do governo a um orçamento doméstico, em constante adaptação. “Imagine um pai que quer viajar o Brasil todo com a família. Se acontece uma chuva forte e destrói o telhado da casa, os planos são refeitos”, explica. A LDO norteia, por exemplo:
- Aumento do salário mínimo;
- Poupança para pagamento de dívida pública;
- Mudança na cobrança de impostos;
- Estabelece limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
- Projeções do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Política de investimentos para BNDES e Banco do Nordeste e Banco da Amazônia;
- Orientações de execução orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada até dezembro.
Helena Bastos explica ainda que a LDO trata de questões que deveriam ser abordadas por uma lei geral de finanças públicas, até hoje não atualizada pelo Congresso: a versão mais recente da regulamentação, que vale atualmente, é de 1964. Um dos assuntos que deve ser abordado pela lei geral, por exemplo, são os prazos para as normas orçamentárias. Atualmente, esses prazos são estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs) da Constituição.
Estados e municípios também precisam aprovar diretrizes orçamentárias. Caso não haja regulamentação própria na Constituição dos Estados e nas leis orgânicas dos municípios, valem os mesmos prazos e regras de tramitação estabelecidos para a LDO federal.
Tramitação da LDO
Até o ano passado, a elaboração da LDO federal era de responsabilidade dos extintos ministérios do Planejamento e da Fazenda, hoje unificados pela pasta de Economia. Em seguida, as diretrizes devem ser enviadas ao Congresso Nacional, no prazo máximo de 15 de abril. Já no Poder Legislativo, o texto tramita como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). A Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, é a primeira a analisar o conteúdo e definir regras para as emendas que podem ser propostas. Em seguida, o novo projeto da LDO vai para votação no plenário do Congresso. De acordo com a Constituição, a LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo até o dia 17 de julho de cada ano. Caso contrário, os parlamentares não podem entrar de recesso. O que acontece, muitas vezes, é o chamado 'recesso branco': embora a Câmara e o Senado não iniciem a pausa oficialmente, nenhuma sessão é marcada durante as duas semanas seguintes. De volta ao governo federal, a Secretaria de Orçamento Fiscal (SOF) do Ministério da Economia elabora, em parceria com outros ministérios e respeitando as diretrizes aprovadas pelo Congresso, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
LDO 2020
A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 foi recebida pelo Congresso Nacional em abril. O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de julho e, até o momento, a matéria recebeu mais de 40 emendas .
O próximo passo é a votação no plenário do Congresso. De acordo com previsões do presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a votação deve ocorrer no início de agosto. Oficialmente, o Congresso retomou as atividades na última quinta-feira, 1, encerrando o recesso branco.
