Ernesto Rodrigues / Estadão
Ernesto Rodrigues / Estadão

O que é a MP da Liberdade Econômica e qual sua importância

Texto proposto pelo governo reduz burocracia e altera regras trabalhistas; negociação entre parlamentares reestabeleceu a folga semanal a cada quatro domingos trabalhados

Ana Luiza de Carvalho, O Estado de S.Paulo

30 de julho de 2019 | 11h33
Atualizado 14 de agosto de 2019 | 14h31

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o texto-base da Medida Provisória 881/2019. A MP foi proposta pelo governo federal em abril para flexibilizar aspectos da atividade empresarial no Brasil e incentivar o crescimento econômico. A previsão é que a Câmara vote os destaques da MP nesta quarta-feira, 14.

O texto da chamada MP da Liberdade Econômica que foi aprovado no plenário da Câmara teve vários artigos suprimidos após o presidente da Casa, Rodrigo Maia, negociar com os parlamentares. "Retiramos os pontos que tinham risco de ser declarados inconstitucionais ou que criavam debates paralelos", explicou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do texto. Confira alguns dos pontos cortados do texto-base:

  • Anistia de multas por descumprimento da tabela de frete dos caminhoneiros; 
  • Criação de um documento único para transporte de cargas;
  • A primeira vistoria de um estabelecimento não teria caráter punitivo, salvo em situações de dano significativo, e ficaria proibido o auto de infração sem possibilidade de imediata defesa do empresário;
  • Sentenças trabalhistas seriam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos;
  • Alterações na tributação de produtos e serviços oferecidos em farmácias;
  • Emissão de receitas digitais para compra de medicamentos de uso contínuo ou frequente;
  • Fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys e mototaxistas.

Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia obtido pelo Estadão/Broadcast estima que, nos próximos 10 a 15 anos, as mudanças promovidas pela nova lei podem aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano e gerar 3,7 milhões de empregos. Saiba mais sobre o que é a MP da Liberdade Econômica e quais as principais críticas à medida:

O que é a MP da Liberdade Econômica

O texto proposto pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece uma série de mudanças nas legislações trabalhista, empresarial e cível, como a aprovação automática de licenças para atividades econômicas de baixo risco. 

De acordo com a Casa Civil da Presidência da República, a nova lei seria baseada na “liberdade no exercício de atividades econômicas” e “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado”. A MP 881 recebeu mais de 300 emendas desde que começou a ser discutida no Congresso Nacional.

Confira os principais pontos do texto atual:

  • Imunidade burocrática para startups;
  • Isenção de alvará para microempresas com atividades de baixo risco;
  • Flexibização de jornada aos domingos e feriados, desde que a cada quatro domingos trabalhados haja uma folga semanal ou remuneração em dobro;
  • Solicitações de alvará receberão um prazo e, se não houver decisão dentro do período estipulado, o alvará será concedido automaticamente;
  • O patrimônio de sócios de empresas só pode ser usado para indenizações em casos com intenção clara de fraude;
  • Dispensa de autorização para testes de produtos, exceto em casos de risco à segurança pública ou à segurança nacional;
  • Atividades de baixo risco que exijam permissão serão definidas por regulação federal, enquanto as demais serão de responsabilidade dos Estados, municípios e Distrito Federal;
  • Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado para formar poupança pública e atenuar efeitos de crises econômicas;
  • Criação da carteira de trabalho digital: a CTPS impressa será exceção;
  • Extinção do eSocial
  • O número de identificação do trabalhador será o CPF;
  • Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades terão dispensa total de licenças, autorizações e alvarás;
  • As propagandas não terão restrições, salvo em casos específicos;
  • Em casos de insegurança jurídica, o contrato prevalece sobre o direito empresarial;
  • O poder de fiscalização dos conselhos profissionais será limitado;
  • O governo só poderá interferir em preços não regulados em casos de calamidades ou emergências.

Críticas à MP da Liberdade Econômica

A MP 881 é alvo de polêmicas desde que foi proposta pelo governo federal. Em junho, o PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida provisória. 

Uma das bases da ação do PDT é um artigo escrito por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, professor da  Faculdade de Direito do Recife/UFPE e ex-desembargador do Tribunal Regional Federal - 5ª Região.

Para Cavalcanti, o projeto do governo federal interfere na autonomia e independência entre os Poderes. “O primeiro grande equívoco dessa MP é que o objeto não seria matéria de MP. Esse texto interfere em redação de Código Civil, processos administrativos e tributários, e todas essas matérias deveriam ser objeto de discussão ampla no Congresso”, diz. 

Tramitação da MP da Liberdade Econômica

Uma medida provisória entra em vigor assim que é publicada pelo governo federal, mas deve ser votada pelo Congresso Nacional para virar lei. O prazo inicial de uma MP é de 60 dias e, se o Congresso não votar o texto nesse prazo, a MP é prorrogada por mais 60 dias. 

A partir do 45.º dia de vigência, as MPs entram em regime de urgência, ou seja, dispensam todas as formalidades do processo legislativo, incluindo prazos mínimos de tramitação. O texto é votado pelos plenários da Câmara e do Senado e, se for aprovado, vai para sanção do presidente da República.

No caso da MP da Liberdade Econômica, os efeitos são anulados se o texto não for votado no plenário do Senado até 27 de agosto. O parecer, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional em 11 de julho e aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto. 

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