'O que está em jogo é mais que o contrato', diz subprocurador

Para subprocurador, decisão em relação ao acordo entre Caixa e IBM vai balizar as regras para futuras licitações

Entrevista com

Mauro Zanatta, O Estado de S.Paulo

15 de maio de 2014 | 02h11

BRASÍLIA - O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado, responsável por acompanhar o julgamento da contratação de uma controlada da IBM para prestar serviços de tecnologia à Caixa, acredita que o caso terá repercussão geral e balizará as regras para futuras licitações de empresas estatais. Ele considera ilegal e pede uma solução do governo para a situação.

Qual o alcance de uma decisão do TCU sobre esse contrato entre Caixa e IBM?

O que está em jogo é algo mais relevante que o contrato, embora seja um negócio de R$ 1 bilhão. Diz respeito a todas as estatais que exploram atividade econômica. É sobre a possibilidade de elas seguirem sua própria normativa em licitações e contratos. Deveria haver duas leis: a Lei 8.666 (das licitações) para a administração direta, autarquias e fundações públicas e, para essas outras estatais, deveria ser aprovada outra lei. Mas até hoje, 20 anos depois, não saiu nada por que as demandas delas são muito diferentes entre si.

O que diz a lei hoje?

Uma decisão do TCU diz que, na falta dessa outra lei, a Lei 8.666 seria aplicável a todos, incluindo essas estatais. Defendo que, como essa lei própria não vai sair, e a essas estatais se aplica o direito privado porque concorrem com o setor privado, elas próprias baixariam seus regulamentos. Valeria para as contratações, respeitando princípios gerais da Constituição Federal, de moralidade e publicidade. Um decreto presidencial geral poderia legitimar o ato normativo baixado por cada empresa estatal.

Há casos em vigor?

A Petrobrás não segue exatamente a Lei 8.666. Há varias liminares do STF dizendo que ela segue seu normativo interno. O que ela faz seria feito por todas as estatais. Esse decreto confere, inclusive, prerrogativas que entendo não serem corretas. Ela pode alterar, unilateralmente, contratos até determinado valor e extrapola com cláusulas exorbitantes. Não concordo. Escolha-se um regime, privado ou público. Só não pode escolher o que é bom de um ou de outro.

Isso ajudaria a Caixa e esse contrato?

O que a Caixa fez não seria possível. Ela criou com a IBM uma empresa controlada, teoricamente, pela IBM. Mas, por acordo de acionistas, é controlada pela Caixa. Ou seja, algo que pode ser desfeito a qualquer momento. Permitir que a Caixa contrate, sem licitação, mais de R$ 1 bilhão não há solução, não há saída nem solução. No normativo próprio da Caixa, talvez houvesse. Informática é atividade-meio, mas importantíssima no setor financeiro. Para a Caixa, esse contrato é importantíssimo. Mas, à luz do direito administrativo, não há como enquadrar essa contratação sem licitação.

O contrato é válido?

Defendo que não, mas quem decide é o tribunal.

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