DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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O ‘shutdown’ brasileiro

Um mecanismo de freio ao descontrole fiscal da qualidade da Regra de Ouro não pode ser arranhado

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S. Paulo

03 de junho de 2019 | 05h00

Quem acompanha o dia a dia da economia habituou-se aos estresses provocados pelo risco de shutdown (desligamento, paralisação) do governo norte-americano, em habituais quedas de braço entre Legislativo e Executivo, para autorizar aumento do limite da dívida pública. O tal teto da dívida nos EUA é mais um gerador de turbulências do que um eficaz instrumento de gestão fiscal. Felizmente, temos em nossa Carta Magna, art. 167-III, instrumento muito mais inteligente e racional. Trata-se da chamada Regra de Ouro.

Essa regra proíbe a emissão de dívida pública para financiar despesas correntes, nestas incluídos os juros reais. O grifo é para chamar a atenção de que o pagamento de juros também precisa ser financiado por receitas, não pela emissão de títulos, como muitos pensam.

Na prática, isso equivale a permitir que o governo somente se endivide para realizar investimento público. A lógica econômica é semelhante à que se aplica à gestão responsável de uma empresa. Se a taxa de retorno do investimento for superior ao custo de seu financiamento, o projeto é economicamente viável e melhorará a situação patrimonial da empresa investidora. Ou seja, crescimento da dívida não necessariamente é sinônimo de má gestão.

Voltando ao setor público, a inclusão do juro real nas despesas correntes (Lei 4.320/64) controla, indiretamente, a qualidade do investimento. Se o governo investir mal (o que infelizmente faz com frequência), a receita do projeto será menor do que a despesa com encargos financeiros da dívida, e isso dificultará o cumprimento da Regra de Ouro. Além de visar ao controle do endividamento público, ela busca a qualidade do gasto governamental e tenta evitar o comprometimento, no presente, de receitas das gerações futuras.

A despesa pública vem crescendo continuamente acima da receita, principalmente nos últimos três anos, em decorrência da queda da atividade e da rigidez do gasto primário, 90% dos quais são de natureza obrigatória. Para não incorrer em crime de responsabilidade ao exceder o limite da Regra de Ouro, o governo precisa que o Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, conceda previamente créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa. Se não conseguir tais créditos, entrará no shutdown, ou seja, começará a parar de pagar seus compromissos, inclusive salários, aposentadorias, etc.

Em 2019, prevê-se que será praticamente impossível cumprir a Regra de Ouro. Segundo o governo, seria necessário um crédito suplementar de R$ 147 bilhões. O relator da matéria, deputado Hélio Rocha (MDB-MA), trabalha com várias alternativas, mas declarou à imprensa que está mais inclinado a propor R$ 92 bilhões. Seja qual for o número, o risco de impasse me parece baixo, mas não é nulo, o que demonstra que não é possível governar em constantes litígios com o Legislativo e apenas botando o povo na rua.

Além de resolver o problema de 2019, o governo quer alterar estruturalmente o mecanismo da Regra de Ouro, mediante a PEC 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Em linhas gerais, a PEC é cuidadosa para preservar esse importante instrumento de controle fiscal. Estabelece um acompanhamento constante da relação Operações de Crédito/Despesas de Capital (Investimento), fixando limites entre 95% e 100%, no máximo. Alcançados tais limites, são acionadas medidas prudenciais e corretivas para controlar o crescimento do gasto primário, na mesma linha do que já ocorre no caso de descumprimento do teto de gastos.

O não cumprimento da Regra de Ouro deixa de caracterizar crime de responsabilidade, mas se terminar seu mandato sem respeitar o limite nela estabelecido, o presidente torna-se inelegível por oito anos. 

O Congresso precisa analisar com muito cuidado a PEC 438. Um mecanismo de freio ao descontrole fiscal da qualidade da Regra de Ouro não pode sequer ser arranhado.

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