A proposta de reforma da Previdência anunciada terça-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a adoção do sistema de capitalização para quem entrar no mercado de trabalho a partir de determinada data ainda a ser definida.
Este deverá ser apenas um componente da reforma, ainda a ser negociado com o Congresso. Como este é um tema relativamente novo para a opinião pública, aqui vão elementos para entender melhor do que se trata.
São dois os sistemas básicos de previdência social: o de repartição, que está em vigor no Brasil, e o de capitalização. O regime de repartição pressupõe que a contribuição dos trabalhadores da ativa (mais as das empresas) pague os benefícios dos aposentados. O sistema de capitalização define que a contribuição de cada trabalhador seja depositada numa conta em seu nome. Esses recursos são aplicados no mercado financeiro, como cotas de um fundo de pensão, e a aposentadoria futura será o que estiver nessa conta.
O sistema de repartição, o mais adotado no mundo até aqui, funciona bem quando há mais jovens recolhendo contribuições e menos velhos se aposentando. Entrou em colapso porque enfrenta dois obstáculos demográficos intransponíveis: (1) o envelhecimento da população, que prolonga o tempo de aposentadoria, e a redução relativa do número de trabalhadores mais jovens que pagam contribuições; e (2) a forte expansão do trabalho autônomo, que elimina a contribuição da empresa empregadora para o sistema.
Como no sistema de capitalização a aposentadoria será o que estiver na conta do trabalhador, quando vier a ser amplamente adotado, em princípio o rombo do sistema (de R$ 201,7 bilhões em 2018 no Brasil) deixará de existir.
Um dos problemas está na transição de um sistema para o outro. Se vão para as contas individuais, as contribuições dos trabalhadores da ativa deixam de cobrir os benefícios dos aposentados então existentes. Isso significa que é preciso encontrar financiamento para essas aposentadorias. A atenuante para isso é a de que, com o tempo, o rombo começará a diminuir.
Por tudo o que já se sabe, as ideias da equipe econômica vão em duas direções. A primeira é a de reduzir gradualmente o rombo no sistema atual, especialmente por meio da adoção de idade mínima para requisição de aposentadoria. E, a segunda, definir um critério para início e ritmo da vigência do sistema de capitalização. Se, por exemplo, ela incorporar os nascidos a partir de 2010, isso significa que, lá por 2030, os que começarem a trabalhar já terão de depositar sua contribuição mensal nessa conta e não contarão mais com o guarda-chuva quebrado do regime atual. Para garantir racionalidade gerencial, os contribuintes ficarão autorizados a trocar de administradora (direito à portabilidade), sempre que não estiverem satisfeitos com o resultado das aplicações de suas cotas.
O sistema de capitalização produzirá uma vantagem adicional: o aumento da poupança nacional e o maior desenvolvimento do mercado de capitais, à medida que houver recursos crescentes para aplicação.
O sistema de capitalização está em vigor no Chile desde 1981, a partir da iniciativa do ministro José Piñera, irmão mais velho do atual presidente Sebastián Piñera. A Argentina o adotou em 1994, mas, 14 anos depois, voltou ao sistema anterior, pelos impasses políticos que provocou.
O maior problema do sistema de capitalização é o de que grande número de trabalhadores se surpreende com saldos muito baixos em sua conta, seja porque enfrentou em boa parte do seu tempo de ativa desemprego ou informalidade, seja porque obteve renda muito baixa. O principal remédio para isso é prever aposentadoria mínima a ser bancada pelo Tesouro ou por outra fonte. Na Noruega, parte dessas despesas são cobertas com receitas obtidas com exportações de petróleo e gás.
Há vários estudos sobre a implantação do sistema de capitalização no Brasil. Há o do grupo liderado pelo economista Paulo Tafner, endossado pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga. Há o da Fipe, coordenado pelo economista Hélio Zylberstajn. E há o da Abrapp, a associação dos fundos de pensão. Não se conhece a proposta do governo e é preciso saber, também, que viabilidade política terá para sua aprovação no Congresso.
