12 de junho de 2015 | 02h05
O questionamento do TCU surge do fato de que o preço-teto admitido no leilão para a construção e a operação da nova linha de transmissão é superior ao da outra linha licitada no início do ano passado para escoar a energia da Hidrelétrica Belo Monte.
Há várias razões para essa diferença de custos. A linha a ser licitada agora terá 2.518 km, 426 km a mais do que a linha anterior, em área próxima aos grandes centros, onde a faixa de servidão pública tende a ser mais cara.
O contexto econômico também explica a alteração de custos. A licitação da outra linha ocorreu em fevereiro de 2014. Desde então, a taxa de câmbio desvalorizou-se em mais de 30%, elevando o custo, em reais, tanto dos componentes importados quanto dos que são balizados pelo preço de commodities internacionais.
Além disso, a redução de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de 75% para 50% dos investimentos, forçará os empreendedores a recorrer a financiamentos mais caros.
Finalmente, há o aumento do custo do capital próprio considerado pela Aneel. Essa alteração decorre principalmente de alteração metodológica para melhor refletir o risco enfrentado na fase de construção das instalações de transmissão. Nesta fase pré-operacional, o risco se assemelha ao de empresas do ramo de construção pesada, razão por que se optou por utilizar o beta (variável que reflete o risco da atividade) de empresas desse ramo no modelo Capital Asset Pricing Model.
Todas essas revisões foram efetuadas pela Aneel após minuciosa análise, documentada em notas técnicas, num processo aberto e transparente que incluiu duas audiências públicas: uma para discutir alterações metodológicas (AP 008/2015) e outra para discutir a minuta de edital deste leilão (AP 016/2015). Por que o TCU não pode fazer a sua análise junto com todos os outros agentes durante o processo de audiências públicas? Essa intervenção intempestiva do tribunal posterga o leilão, agravando os atrasos. O irônico é que o TCU sabe quanto esses atrasos custam ao País: no ano passado, o mesmo TCU estimou o prejuízo devido a atrasos de empreendimentos elétricos em R$ 83 bilhões.
Além de solicitar informações já publicamente disponíveis, o TCU recomenda que o custo das estações conversoras (um dos principais componentes das instalações a serem construídas) seja baseado no menor preço da pesquisa de mercado. Isso não é apropriado, pois há diferenças na especificação, na qualidade, nas condições de compra e na logística que não são captadas nas pesquisas de mercado. É por isso que o critério adotado pela Aneel, baseado nos custos médios, é o mais adequado.
Isso tudo é só para definir o preço-teto no leilão, do qual sairá como vencedor o proponente que oferecer a menor Receita Anual Permitida (RAP). Portanto, havendo confiança no marco legal e regulatório, a competição disciplinará os preços. É por isso que é importante que o preço-teto atraia agentes suficientes para assegurar a concorrência no leilão.
O governo vem tendo dificuldades para licitar novas linhas de transmissão: em 2012 houve 3 lotes sem interessados; em 2013 foram 10 lotes; e em 2014 foram 12 lotes. O problema, hoje, não é o retorno elevado. Pelo contrário, é a falta de atratividade dos empreendimentos.
O TCU deveria ter um olhar crítico sobre a sua própria atuação e avaliar as consequências de suas intervenções. O foco desmesurado no preço-teto e suas atuações intempestivas agravam os atrasos, comprometem a confiabilidade e elevam o custo de suprimento futuro de energia elétrica no País.
* São, respectivamente, presidente e economista do Instituto Acende Brasil. Site: www.acendebrasil.com.br
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