Não dá para sair por aí com a alegação de que essa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” é coisa exclusiva do presidente Jair Bolsonaro, destinada a comprar votos dos eleitores. A oposição em peso votou a seu favor.
Essa PEC é a banalização atirada ao paroxismo. Banalizou a Constituição, que pode ser remendada a qualquer momento, sem levar em conta suas cláusulas pétreas; banalizou a Lei Eleitoral, na medida em que aprovou farta distribuição de benesses às vésperas das eleições; banalizou o teto de gastos, na medida em que autorizou mais despesas, sob a tese de que a inflação aumentou a arrecadação; e banalizou a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter despejado mais benefícios sociais da ordem de R$ 41,25 bilhões.
E tem o orçamento secreto (mecanismo utilizado pelo governo Bolsonaro que distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio político), as emendas de relator, outros vazamentos e eventuais pedaladas de natureza e finalidade ainda desconhecidas. Tudo isso graças a cambalachos jurídicos e procedimentos casuísticos aprovados em votação recorde pelo Congresso Nacional.
Para justificar a abundante distribuição, bastou a alegação de que se trata de uma emergência que, no entanto, tem prazo de validade, a vencer no dia 31 de dezembro, como se o calendário fosse o critério para definir o que é ou o que não é urgente. Também foi argumentado que é preciso atacar a pobreza, mas também só até dia 31 de dezembro. Depois disso se verá. Ou, talvez, não haja mais pobres a atender.
A insegurança maior é a de que os políticos podem aprovar qualquer coisa, atropelar a Constituição e as demais leis, bastando apenas que se mobilizem nessa direção.
Não dá para saber até que ponto essa farta distribuição de favores cumprirá seu objetivo original de amolecer corações e mentes em favor da candidatura do presidente Bolsonaro a um segundo mandato. Em dois meses, as pesquisas poderão dar uma ideia desse efeito.
Agora, o impacto sobre a economia. Parece inevitável que essa redistribuição terá algum efeito macroeconômico. Com o que receberem, os 20 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que o governo espera atender tratarão primeiramente de pagar dívidas e, depois, de gastar o dinheiro extra em mais compras, de feira e supermercado ou de alguma roupa. Por aí, pode-se esperar certa reação do varejo e da atividade econômica. Mas não dá ainda para engolir a aposta do ministro da Economia, de que o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano crescerá pelo menos 2%. O mercado não arrisca mais do que 1,59%, como se poder aferir pelo Boletim Focus, do Banco Central.
Não está claro o preço em mais inflação que daí advirá. Essas artificialidades complicam a tarefa do Banco Central de combater a inflação. O que esperar da trajetória dos preços, se em janeiro voltarão os impostos agora retirados da venda dos combustíveis? E o que esperar do governo que vier a tomar posse em janeiro e que será desafiado a manter indefinidamente subsídios e favores que começam a ser distribuídos a partir de agosto? Como calibrar os juros diante de tanta incerteza?
*CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA
