Wilton Junior|Estadão
Wilton Junior|Estadão

OAB é contra sanção de nova lei das telecomunicações

Presidente da entidade criticou projeto e afirmou ser contra a anistia de multas

André Borges, O Estado de S.Paulo

21 Dezembro 2016 | 19h37

BRASÍLIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia,  criticou o projeto da nova lei geral das comunicações, cujo texto foi aprovado nesta semana pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional Congresso e agora depende apenas de sanção presidencial.

Por meio de nota, Lamachia afirmou ser contrário à anistia de multas ao setor de telecomunicações, como prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016. "Neste momento e tensão econômica que fragiliza a economia popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas bilionárias das companhias de telecomunicações com a União", declarou o presidente da OAB.

Segundo Lamachia, o momento é também inoportuno. "Dias após o Congresso aprovar uma proposta orçamentária com déficit de R$ 139 bilhões, não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em caráter definitivo".

O dirigente afirmou também que, "no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico."

Reportagem publicada nesta quarta-feira, 21, pelo 'Estado' aponta que as operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União. O cálculo foi feito a partir de informações compiladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se baseou em dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A aprovação da nova lei mobiliza os partidos de oposição, que ainda tentam impedir a publicação do texto no Diário Oficial da União, o que pode ocorrer a qualquer momento.

O montante dos bens públicos leva em conta preços de 2013. A quantidade dos bens repassados às operadoras, segundo o levantamento do TCU, supera 8 milhões de itens. O patrimônio chega a um total de R$ 105 bilhões. Quase metade disso - R$ 51,9 bilhões - ficou com a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial. Na conta, é preciso incluir ainda os investimentos que as operadoras fizeram em suas redes e equipamentos e que ainda não foram amortizados. O cálculo, também a preços de 2013, chegaria a R$ 17,7 bilhões, recursos que a União teria de pagar às teles. O que sobra em favor das operadoras, portanto, são R$ 87,3 bilhões, conforme os dados analisados pela corte de contas.

As operadoras negam os valores, afirmam que, em seus cálculos, os bens reversíveis não chegam a R$ 10 bilhões e que as devoluções devem se restringir, basicamente, à estrutura que hoje é necessária para manter os serviços de telefonia fixa em operação. Sob este raciocínio, portanto, milhares de imóveis que hoje estão vazios, por exemplo, permaneceriam com as teles.

Partidos da oposição - PT, Psol e Rede - entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, para questionar a decisão da mesa do Senado de rejeitar seus recursos para discussão do tema.  

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