OAB entra com ação contra medidas do governo

Na próxima terça-feira, uma ação civil pública contra as medidas de racionamento do governo poderá beneficiar todos os moradores do Estado de São Paulo. A ação será proposta pela Ordem dos Advogados (OAB), seção São Paulo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, entrará com uma ação civil pública na próxima terça-feira contra a Medida Provisória (MP), publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta o racionamento de energia elétrica. A entidade espera conseguir na Justiça uma liminar (decisão provisória) que anule os efeitos das medidas: corte de luz, sobretaxa, entre outras. Uma decisão favorável beneficiará todos os moradores do Estado de São Paulo. Além dos cortes e do aumento das tarifas, uma das determinações polêmicas da medida suspende os efeitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei de Concessões. Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, em nenhuma hipótese uma MP poderia revogar o CDC. "O Código é uma lei complementar. Como previsto na própria Constituição, foi criado para complementá-la. Ao tentar revogar o CDC, o governo atenta contra princípios constitucionais." Aidar afirma que a MP, com as diretrizes do programa de racionamento de energia, está repleta de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere ao artigo 5º da Constituição Federal. Ele acusa o Executivo de se colocar a frente de outros poderes. "Chegou a um ponto tal que o governo é agora Legislativo, Executivo e Judiciário. Está ignorando os outros poderes", declara o presidente da OAB-SP. Ele relata uma conversa que teve com o advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Segundo Aidar, eles conversavam sobre o apagão como uma alternativa ao racionamento e o presidente da OAB-SP teria respondido: "Se o apagão for legal, eu prefiro um apagão legal do que uma medida ilegal. Eu quero a preservação do Estado de Direito que é a sustentação de uma democracia. Senão, vira bagunça." Ação Direta de Inconstitucionalidade beneficiaria a todos De acordo com Aidar, apenas o Conselho Federal da OAB pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), direto no Supremo Tribunal Federal (STF), mas nada está definido. Ele afirma que uma decisão favorável de uma ação como esta, pedindo a suspensão dos efeitos da MP, atingiria todos os brasileiros e as medidas do governo não surtiriam mais efeito.