OAB entra na Justiça contra correção de IR

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, em que contesta a Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro deste ano. A MP corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e altera a base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviços.A OAB alega, na justificativa da Adin, que o aumento da carga tributária, de 12% para 32%, violou o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva das empresas. A MP, segundo a Ordem, elege determinados contribuintes para arcarem com a perda de arrecadação com a atualização da tabela do IRPF.A OAB adverte que, se não for suspensa, a MP acabará desencadeando o ajuizamento de milhares de ações e, com isso, um novo congestionamento da Justiça.

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