OAB entrará com ação contra a medida do IR

A medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda será questionada na Justiça pela OAB. A entidade pretende entrar com uma ação no STF alegando que a medida seria inconstitucional.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória que corrige a Tabela do Imposto de Renda e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Segundo a entidade, a medida representa um novo confisco e uma violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Uma das irregularidades apontadas pela OAB é o aumento de 1,08% para 2,88% da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, considerado inconstitucional. Em nota oficial, a entidade alega que o "governo está tributando novos valores, independente de acréscimo patrimonial ou de renda. Este aumento ainda tem caráter confiscatório indireto, o que é vedado pelo artigo150, parágrafo IV da Constituição." A MP 22 corrige ainda a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 17,5%, mas mantém as alíquotas. Assim, os porcentuais de isenção continuam sendo os mesmos: 15% e 27,5%. Com a mudança na tabela, a alíquota de isenção para quem possui renda mensal de R$ 900 passará a valer para quem ganha até R$ 1.057,50 por mês, por exemplo. A tabela estava congelada desde 1995, o que resultou em redução do piso de incidência do IR em relação à inflação do período. Para a OAB, essa demora na correção promoveu maior tributação nas faixas salariais mais baixas, violando assim o princípio da igualdade, conforme o artigo 145 da Constituição Federal: "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".