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OAB quer que Congresso faça auditoria da dívida externa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, hoje, ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para obrigar o Congresso Nacional a instalar uma comissão incumbida de realizar auditoria da dívida externa do País. De acordo com o presidente da OAB, Roberto Busato, essa auditoria está prevista na Lei 9.882/99, que exige que o Congresso aplique o artigo 26 das Disposições Transistórias da Constituição. Por esse dispositivo, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, que ocorreu em outubro de 1988, o Congressoo Nacional deveria promover, por meio de uma comissão mista, uma auditoria sobre os fatos geradores da dívida externa brasileira. Busato lembrou que esse prazo está sendo descumprido há cerca de 15 anos.

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