OAB realiza ato público contra setor bancário

A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) promove amanhã um ato público contra a ação movida pelo setor bancário contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as operações financeiras e serviços bancários. O alerta da OAB-SP decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, com o objetivo de fazer com que as instituições bancárias fiquem livres de seguir o Código de Defesa do Consumidor. "A OAB-SP entende que o ingresso da referida Adin significa um ataque às garantias constitucionais, dentre elas o princípio de igualdade", afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.O Código de Defesa do Consumidor define como prestador de serviços aqueles que exercem atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária. O problema é que em julho de 2001 foi criado o Código de Defesa do Consumidor Bancário, que restringe direitos dos consumidores. Até agora, de acordo com a OAB-SP, isso não resultou em punição para as instituições financeiras por parte do Banco Central por envolver processos administrativos. Segundo a OAB-SP, o Banco Central entende que o Código do Cliente Bancário prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor. E o Conselho Monetário Nacional ainda não regulou a matéria. "Estamos vivendo um impasse que só prejudica o consumidor", garante AidarA OAB-SP chama a atenção também para o fato de que os lucros dos bancos são exorbitantes, ficando no patamar de 30% a 60% ao ano, quando no Exterior ficam entre 5% a 10%. "Se a Adin for acatada pelo STF, os bancos ficam livres das ações que correm contra eles na Justiça por conta de cobrança ilegal de juros, tarifas superdimensionadas, erros em transações eletrônicas, falhas na segurança, mau atendimento e outras violações", pondera Aidar. Idec distribuirá folhetos informativosParticipam do Ato Público com a OAB-SP, o Procon e outras Associações e Entidades Civis de Defesa do Consumidor. O ato público terá início às 11h, na sede da OAB, Praça da Sé, 385, Centro. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participará do evento e distribuira gratuitamente 5 mil exemplares do folheto Defenda-se dos Abusos dos Bancos, que mostra os direitos do consumidor de serviços bancários hoje, vinculados ao Código de Defesa do Consumidor, e como ficariam caso o pedido dos bancos fosse contemplado pela Justiça.

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