OAB reclama que governo evita diálogo sobre lei de falências

O presidente da Comissão de Reforma da Lei de Falências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), José Fernando Mandel, disse que o governo evita debater com a entidade a questão da nova Lei de Falências. Ele afirmou que tem procurado o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, mas sem sucesso. Mandel afirmou que tem pedido audiências desde à época de Armínio Fraga no Banco Central. Ele participa do 1º Fórum Internacional de Renovação de Empresas, que acontece na Câmara Americana de Comércio.Mandel declarou que está "muito complicado se debater a nova lei, que está mudando mais que os preços no período da hiperinflação". Ele argumentou, no entanto, que, se mantido o dispositivo que exige o pagamento de todos os débitos fiscais para poder se beneficiar da reestruturação empresarial, "não vai haver nenhum caso de empresas que se enquadre à nova lei em debate no Congresso". Segundo ele, quando a empresa está sem dinheiro, precisa pagar a luz para não cortarem o fornecimento de energia, entre outros itens essenciais. Para o especialista, se o governo insistir em querer receber os tributos na íntegra, e à vista, e só depois haver a possibilidade de reestruturação nos débitos, corre o risco de ter 100% de nada.Jairo Saddi, diretor do Centro de Estudos de Direito do Ibmec, diz que a nova lei não poderia responsabilizar o comprador da empresa em concordata por todos os passivos. Segundo ele, na versão atual, ela não limita a responsabilidade dos compradores e ao mesmo tempo retira o teto de R$ 30 mil por ação trabalhista. "O comprador fica no escuro e não vai querer comprar a companhia em concordata", afirma o especialista.Liquidez de garantiasO economista-chefe do Bradesco, Octávio de Barros, disse que a nova Lei de Falências dará mais liquidez às garantias. Atualmente a execução de garantias imobiliárias faz com que os bancos demorem anos para o recebimento. Segundo ele, uma maior facilidade da execução pode propiciar uma queda no spread (diferença entre a taxa de captação e empréstimo) a médio prazo. Para o economista, com a nova Lei, o credor passa a ter voz na reestruturação da empresa falimentar.

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