OAB repudia medida que elevou status do presidente do BC

Um dia após o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ter opinado que é inconstitucional e casuística a medida provisória (MP) que deu status de ministro ao presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional aprovou hoje uma moção de repúdio à MP. Assim como escreveu Fonteles no parecer encaminhado na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), os conselheiros da OAB concluíram que a MP tem uma série de ilegalidades, entre as quais a afronta ao princípio da moralidade administrativa. Além dessa suposta irregularidade, a entidade concluiu que no caso não havia urgência e relevância, que são as duas condições necessárias para a edição de uma MP pelo presidente da República. Em breve, o plenário do STF terá de julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo PFL e pelo PSDB contra a MP que deu status de ministro a Meirelles. As opiniões de Fonteles sobre a norma foram encaminhadas ao STF e serão incluídas nas ações movidas pelos dois partidos políticos. A data do julgamento das Adins ainda não foi marcada.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.