OAB-SP: Aneel deve explicar aumento de energia

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), decidiu entrar na ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por discordar dos cálculos para aumento das tarifas de energia. A ação, proposta pelo Ministério Público Federal, foi julgada em caráter liminar (provisório).De acordo com esta primeira decisão, a Aneel deverá incorporar as receitas com a venda de excedente de energia elétrica no Mercado Atacadista de Energia (MAE) e repassar eventuais lucros ao consumidor.Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento das Privatizações de Serviços Públicos da OAB-SP, Paulo José Nogueira da Cunha, que realizou estudos sobre a questão, a Aneel precisa prestar contas de como foram feitos os cálculos para se chegar ao porcentual de aumento anual."A Agência não computou a renda obtida no MAE, portanto precisa refazer os cálculos do que foi vendido a partir de julho de 1999. Do contrário, os lucros serão excessivos. E, uma vez comprovado o erro, devolver a diferença ao consumidor."Para fortalecer os argumentos da ação contra a Aneel, a OAB-SP decidiu ingressar como litisconsorte (parte) na ação. "Com a receita que as distribuidoras tiveram, deveriam ter reduzido as tarifas", afirma o presidente da Comissão da Ordem.Para ele, a Aneel tem obrigação de prestar contas. "Durante o racionamento, muitas empresas tiveram de comprar energia no MAE e pagaram preços elevados. É preciso saber quanto foi vendido e o lucro das concessionárias."Uma decisão favorável beneficiaria todos os consumidores do País. Segundo Paulo Nogueira, uma vez refeitos os cálculos e comprovado o lucro excessivo, as concessionários serão obrigadas a devolver os valores cobrados a mais ao consumidor.A OAB-SP contesta também a proposta de criação de um seguro para garantir futuros investimentos cujo porcentual - ainda não definido - será cobrado nas contas de luz.

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