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OMC deve obrigar Brasil a mudar política de incentivos e IPI para carros

Em Genebra, entidade anuncia resultado hoje de disputa comercial com Japão e UE

Jamil Chade, O Estado de S.Paulo

11 de novembro de 2016 | 08h47

GENEBRA - A Organização Mundial do Comércio (OMC) coloca nesta sexta-feira, 11, a política industrial brasileira sob pressão e deve condenar como ilegal a política de incentivos fiscais adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff. 

Hoje, a entidade anuncia se vai atender a um pedido do Japão e da UE que alegavam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma " injusta ". O principal foco é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. 

O estabelecimento do processo ainda contou com a participação de EUA, Argentina, Austrália, China, Indonésia, Rússia e Coreia, todos na condição de observadores. Por meses, os juízes da OMC foram obrigados a avaliar as leis nacionais e, hoje, decidem se o Brasil violou ou não as regras internacionais.

Em Genebra, advogados e diplomatas acreditam que parte substancial dos programas será condenado. Mas o governo brasileiro ainda poderá recorrer da decisão. 

"O Brasil introduziu uma série de medidas para permite que as empresas domésticas reduzam suas obrigações para pagar impostos ", indicou a delegação japonesa. "Ao lado de um sistema de impostos pesado e complexo, essas medidas tiveram sérios impactos no comércio e afetaram uma ampla série de produtos ", denunciaram os japoneses. 

Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometam a investir no País e comprem peças locais. Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.

Para Tóquio e Bruxelas, "as medidas de forma injustificada protegem as indústrias domésticas, desorienta investimentos e manipulam a balança comercial em detrimento de interesses legítimos" das empresas estrangeiras. 

Um dos ataques é dirigido contra o INOVAR-Auto, considerado como ilegal pelo Japão e a UE ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras. 

O ataque também visa os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou "RECAP". O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.  

O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio e Bruxelas questionam a Lei de Informatica,  o Programa de Inclusão Digital, o Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital. 

Para o governo asiático, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações. 

No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz - destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.

Durante a defesa, o Brasil arantiu que os "programas questionados pelo Japão fazem parte do esforço para promover um desenvolvimento econômico em linha com os objetivos e princípios da OMC ".  Segundo o Itamaraty, as medidas não tem qualquer " efeitos negativo nas importações ". " Ao contrario, eles estabelecem um caminho para uma melhor e mais solida parceria com empresas estrangeiras". 

O Brasil também deixou claro seu desagrado com a atitude do Japão, depois que o País adotou o modelo asiático para a TV digital, preterindo o lobby dos EUA e Europa. 

Na avaliação do Itamaraty, se a OMC acatar a versão do Japão e UE, ela vai " limitar a habilidade dos membros em promover desenvolvimento social e tecnológico e reduziria seu espaço de política ". Para o Brasil, isso iria "contribuir ou congelar o status quo e seus desequilíbrios em desenvolvimento econômicos". 

Na defesa, o Brasil apontou que os incentivos não estão ligados à origem brasileira dos produtos. Mas às metas de inovação e desenvolvimento sustentável. " As medidas foram adotadas para promover o desenvolvimento do Brasil, mas não ignorando as obrigações multilaterais ou as oportunidades comerciais de outros membros ".

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