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Operação para pagar menos CPMF é legal, defende Febraban

Por Agencia Estado
Atualização:

O presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), Gabriel Jorge Ferreira, afirmou hoje que não se pode acusar de sonegação as instituições que estiverem usando mecanismos legais para pagar menos Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ele fez a declaração ao prestar depoimento ante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades na arrecadação da CPMF. "Faz-se indispensável distinguir um sonegador de alguém que usa dos meios previstos em lei para evitar a incidência de determinado tributo", afirmou Ferreira. Ele acrescentou que esse é o caso das operações feitas em dinheiro ou em cheque com apenas um endosso. Ferreira criticou a contribuição, classificando-a de "regressiva" e de natureza "confiscatória" e reclamou de que os bancos são obrigados a realizar investimentos sem retorno para a cobrança do tributo, sem que o governo tenha custo com sua arrecadação. Ele defendeu a reforma tributária para que o País dependa menos desse tipo de tributo e desonere a intermediação financeira. O relator da CPI, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), disse que o depoimento do presidente da Febraban deixou muito a desejar. Segundo o deputado, Ferreira não apresentou dados sobre a quantidade de dinheiro que deixou de ser paga com a elisão fiscal da CPMF nem o número de instituições que realizam essas operações. Caiado queixou-se, ainda, do fato de a Febraban não ter informado o tempo médio durante o qual os recursos da CPMF ficam nos bancos antes de serem repassados ao Tesouro. A CPI deverá ter nova sessão na terça-feira, quando, segundo Caiado, ouvirá o presidente do Banco Central, Armínio Fraga.

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