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Operadoras de saúde questionam Ministério

No dia 21 de outubro de 1998, o Ministério da Saúde, por meio do Aviso Circular nº16/GM, determinou que os reajustes por alteração de idade não poderiam ser aplicados aos consumidores com idade de 60 anos ou mais, independentemente da data de celebração do contrato. Esse posicionamento foi questionado pelas operadoras, sob o argumento de que o Art.15 parágrafo único da Lei 9.65698 somente poderia ser aplicado aos contratos firmados após a vigência dessa lei e para os contratos adaptados. Com o intuito de sanar essa situação, a legislação sofreu nova alteração, por meio da edição da Medida Provisória Nº 1.801-14, que previu repactuar as cláusulas de reajuste por alteração de faixa etária dos consumidores com 60 anos ou mais e que já participem do plano há dez anos ou mais, ou seja, antecipando diluição dos reajustes, em parciais anuais, com percentuais fixos, o que aplicado a cada ano permitiria atingir o reajuste integralmente previsto. O período de diluição seria de acordo com o contrato, sendo que, para a última faixa, a diluição será de 10 anos.Deve ser ressaltado que muitos percentuais estipulados em contrato podem ser questionados, inclusive judicialmente, devido à abusividade dos valores estabelecidos no contrato de adesão. Desde a publicação dessa MP diversas alterações foram promovidas na legislação, inclusive a mudança de competência de fiscalização e regulação da lei, que passou da Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda, para a ANS, ligada ao Ministério da Saúde.O Procon-SP discorda ainda, do entendimento da ANS, que considera as antigas tabelas de preços dos planos de saúde como sendo de faixa etária. Essas tabelas eram utilizadas exclusivamente pelas empresas e vendedores, sem ser entregues ao consumidor. Elas sequer integravam ou constavam de contratos e, quando muito, eram exibidas como fazendo parte de material de venda. Por isso, não podem ser consideradas como informação ou publicidade precisa, para fins do Artigo 30 do CDC.O Procon-SP informa ainda, que está acatando as reclamações envolvendo esses reajustes, com base no Código de Defesa do Consumidor. Os consumidores poderão ser atendidos nos postos de atendimento. O telefone para informações é 1512.

Agencia Estado,

21 de junho de 2001 | 09h57

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