Operadoras de TV paga podem cobrar por ponto extra

Após muita polêmica, Anatel liberou empresas a fazerem a cobrança na forma de manutenção e aluguel de equipamentos

BRASÍLIAA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, mas na forma de aluguel do decodificador. A agência esclareceu que as empresas continuam proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional. "Nunca foi proibida a cobrança de aluguel, comodato, arrendamento e venda do decodificador", afirmou o conselheiro João Rezende, em entrevista coletiva. Ele explicou que as operadoras vão ter de repactuar os contratos com os clientes para explicitar que elas estão cobrando pelo aluguel do decodificador, e não pela programação do ponto extra. Também deverão trazer, na fatura, que tipo cobrança está sendo feita pelo ponto adicional. Há quase dois anos o processo do ponto extra se arrasta na Anatel. A polêmica começou em julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga, proibindo a cobrança pelo ponto extra. Como o texto do regulamento deixava uma brecha para que as operadoras continuassem cobrando, a Anatel, por pressão dos órgãos de defesa do consumidor, revogou no mês seguinte os artigos que tratavam do assunto.A discussão foi retomada e, em abril de 2009, a Anatel publicou uma nova redação do regulamento, proibindo a cobrança pela programação no ponto extra, mas permitindo que as empresas cobrem pela instalação, equipamento e manutenção. A dúvida permaneceu, e os órgãos de defesa do consumidor buscaram uma decisão nos tribunais, como ocorreu no início do mês, quando a Justiça de São Paulo proibiu a cobrança no Estado.Na semana passada, Idec e Procon de São Paulo enviaram uma carta à Anatel cobrando uma decisão da agência sobre o assunto. A demora da Anatel também foi questionada pelo procurador Paulo José Rocha Júnior, do Ministério Público Federal. "Ao editar normas e não implementá-las, seja com fiscalizações, seja com esclarecimentos, a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar, e, pior, retira força da instituição e expõe seus agentes administrativos a eventuais responsabilizações por omissão."DiscussãoJoão Rezende Conselheiro da Anatel"Nunca foi proibida a cobrança de aluguel, comodato, arrendamento e venda de decodificador."Paulo J. Rocha Jr. Procurador"Ao editar normas e não implementá-las, seja com fiscalização, seja com esclarecimentos a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar."