Oposição não se contenta com projeto alternativo à Emenda 3

A expectativa do governo de "acalmar" os parlamentares da oposição com o projeto que enviou como compensação ao veto da emenda 3 - que impedia os fiscais de multar prestadores de serviços que se organizam como empresas para pagar menos imposto - não funcionou. Ao contrário, deputados e senadores apontam na proposta o mesmo tipo de intervenção por parte da Receita Federal que os levou a aprovar a emenda 3 com ampla margem de votos e reforçou a disposição de parlamentares para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), o proposta anunciada primeiramente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, "não ajuda a quem quer empregar e nem a quem quer prestar serviço". "Anunciaram uma coisa e veio outra totalmente deturpada, o que só reforça a necessidade de derrubarmos o veto do presidente Lula", defendeu. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), aponta dois entraves que, na sua opinião, dificulta debater o projeto de Mantega: a manutenção do caráter intervencionista nas relações de trabalho e a tentativa de ignorar a competência da Justiça em pendências trabalhistas. Junto com o projeto, também chegou ao Congresso a pressão dos sindicalistas contrários à derrubada do veto. O deputado Paulinho da Força da Força Sindical (PDT-SP), acompanhado de outros representantes das centrais, defendeu junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a derrubada do veto "significará jogar a legislação trabalhista no lixo". Ele e seus colegas apontaram, ainda, "barbárie nas relações de trabalho e a volta da escravidão, se o veto cair". Não trataram, porém, da vantagem que eles próprios terão com a derrubada do veto e o provável aumento da contribuição sindical devida por lei por todos os trabalhadores com carteira assinada. Apesar de ter sido anunciado pelo governo como sendo uma solução, o líder tucano disse que os termos do projeto não o surpreenderam por um único motivo: "Se eles (autoridades do governo) fossem satisfazer o espírito da emenda, com certeza ela não teria sido vetada por Lula", alegou. De acordo com parlamentares, o presidente Renan Calheiros foi um dos primeiros a tomar conhecimento que o projeto de lei encaminhado pelo governo em substituição à emenda 3, introduzida naa Lei da Super-Receita, não atende às expectativas do Congresso. A informação chegou até ele minutos antes do início da sessão de leitura dos 28 vetos - entre os quais está o da emenda 3 - que serão votados pelas duas Casas no início de abril.Mesmo sem tornar pública sua contrariedade com texto - esperado por ele como sendo uma saída de fácil aceitação, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi enfático ao afirmar que não espera a aceitação integral do texto redigido pela equipe econômica. Segundo ele, o projeto é apenas o ponto de partida de uma discussão que deve levar à reforma trabalhista."O governo enviou um projeto simples, que trata da relação do fiscal com a fiscalização da empresa, apenas para levantar o tema", argumentou. "A partir dessa proposta, nós vamos construir um novo modelo, que vai levar em conta essas novas relações de trabalho".Comparando, disse tratar-se de "um minuto do jogo e a oposição está querendo discutir o resultado final". "Nós temos que jogar primeiro os noventa minutos, fazer as modificações necessárias, discutir com a sociedade organizada e a partir daí ter uma nova proposta".

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