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Oposição usa ato da Procuradoria contra PEC do Teto

Deputado da Rede disse que Procuradoria estava ‘coberta de razão’ quando questionou a proposta; votação está prevista para amanhã

Idiana TomazelliVera Rosa /BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

09 de outubro de 2016 | 09h11

A manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos pelos próximos 20 anos, deve ser usada pela oposição como mais um instrumento para tentar barrar a tramitação da matéria, cuja votação em plenário está prevista para amanhã. Já os deputados da base aliada repudiaram o posicionamento do Ministério Público e prometem defender a aprovação do texto.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos mais combativos durante a votação na Comissão Especial na última quinta-feira, disse que a PGR está “coberta de razão”. “Não tenho a menor dúvida de que esse será mais um instrumento para tentar postergar a votação. O adiamento permitiria debater mais, essa não é a melhor proposta”, disse. A oposição tem batido na tecla de que a PEC vai achatar os recursos para saúde e educação enquanto estiver vigente.

O texto da PEC foi aprovado na comissão por 23 votos a 7, uma vitória “acachapante”, segundo o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS). Para ele, a manifestação da Procuradoria não vai atrapalhar a votação, uma vez que repercutiu mal entre os próprios parlamentares governistas. “As corporações egoístas e opulentas estão se sentindo ameaçadas, mas é hora de todos cooperarem, ou vão afundar juntos”, disse Perondi.

Nota técnica. Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.

Entre as sugestões está a mudança no prazo para 10 anos de vigência, com possibilidade de revisão a partir do quinto exercício. Propõe também que as atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoal sejam exceção à regra. “Não tem como, se liberar para o Judiciário, tem que liberar para todos, e aí afunda tudo”, rebateu Perondi. O relator reiterou que a PEC é constitucional e respeita a isonomia entre os poderes. Disse ainda não temer o uso da manifestação da PGR pela oposição. “Eles têm o direito de espernear, estão isolados”, afirmou Perondi.

A posição da Procuradoria também repercutiu no Senado, para onde a PEC irá, caso seja aprovada na Câmara em dois turnos. “(A nota) Mostra que estamos certos quanto aos efeitos danosos da medida. É inaceitável que a Câmara dos Deputados vote a proposta de afogadilho. Essa recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) em nota.

Confiança. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse ontem estar confiante na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece limites para os gastos públicos.

“Vamos votar na segunda-feira na Câmara e vamos ganhar com boa margem”, afirmou Geddel. Hoje o presidente Michel Temer deve reunir deputados da base aliada em um jantar, no Palácio da Alvorada, no qual fará um apelo para que a proposta seja aprovada com muitos votos, mostrando a unidade dos aliados do governo no Congresso.

Os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar, ambos do Rio, foram convidados pelo governo para fazer uma exposição em PowerPoint, no Alvorada, sobre a necessidade do ajuste nas contas públicas. A chamada “PEC do Teto” limita o aumento das despesas do governo, por 20 anos, à inflação oficial dos 12 meses anteriores. Geddel não quis comentar a manifestação da PGR.

“(A nota) Mostra que estamos certos quanto aos efeitos danosos da medida. É inaceitável que a Câmara vote a proposta de afogadilho. A recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta.”

Lindbergh Farias

SENADOR (PT-RJ)

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