Oposição vai recorrer contra reajuste do mínimo por decreto

Regra segue os preceitos estabelecidos na lei - PIB de dois anos anteriores mais taxa de inflação 

Denise Madueño, Eugênia Lopes e João Domingos, da Agência Estado,

17 de fevereiro de 2011 | 07h29

Os partidos de oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o salário mínimo seja reajustado por decreto. O projeto de lei aprovado pela Câmara estabelece que o reajuste do mínimo será feito por decreto daqui para a frente, obedecidos os preceitos estabelecidos na lei - PIB de dois anos anteriores mais taxa de inflação.

Com essa fórmula, a presidente Dilma Rousseff conseguiu livrar-se da desgastante discussão do salário mínimo em todo início de ano, o que é feito desde 1988, por imposição constitucional (artigo 7º, item 4). Do jeito que a proposta foi redigida, os parlamentares perdem a prerrogativa de discutir os reajustes do salário mínimo. Uma emenda do PPS tentou modificar o projeto, mas o governo venceu. Votaram a favor do texto 350 deputados, 117 contrários e 2 abstenções.

"Vou ao Supremo. Essa Casa não vem se dando ao respeito de não deter o Executivo quando tira competências do Legislativo", afirmou o presidente do PPS, Roberto Freire (SP). Ele recebeu o apoio de Sílvio Costa (PTB-PE), da base do governo. "Não podemos permitir tamanha insensatez do Poder Executivo", afirmou Costa.

Roberto Freire lembrou que decreto é um mero ato administrativo do Executivo. Como a Constituição acabou com os decretos-leis que tiveram origem no Estado Novo (1037/1945), e que tinham força de lei, o decreto simples foi mantido como ato menor, da rotina das administrações.

"Este Poder não pode, de livre e espontânea vontade, delegar ao Executivo a capacidade de fixar salário mínimo. Para que isso? As centrais sindicais, os trabalhadores, o povo brasileiro discute a sua política salarial? Não. É a vontade do Presidente da República, pura e simples", disse Freire.

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