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Optante tem direito a contestar expurgos

Quem não concordar com os valores fornecidos pela Caixa Econômica Federal referentes às diferenças dos expurgos promovidos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos planos Verão (16,64%, janeiro de 1989) e Collor 1 (44,8%, março de 1990) não precisa, a princípio, entrar com ação na Justiça para receber os saldos corretamente. Os valores poderão ser contestados administrativamente. A informação é da própria Caixa. De acordo com a Caixa, o optante que estiver nessa condição poderá, primeiro, dirigir-se a qualquer agência ou, então, a um Posto de Atendimento Temporário (PAT), munido, de preferência, de um extrato analítico da época ou de qualquer outro documento que comprove que o valor fornecido é incorreto, como o holerite, por exemplo. A Caixa vai verificar com o antigo banco depositário o valor correto. O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Alberto Avelino, explica que o direito à revisão do valor está previsto na Lei Complementar n.º 110, que regulamentou o pagamento das diferenças, e no próprio Termo de Adesão ao acordo firmado entre o governo e as centrais sindicais. Avelino comenta que no Termo de Adesão está especificado que "faculta-se ao titular da conta vinculada solicitar a revisão do valor do complemento, desde que possua extratos bancários do período de 1.º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e do mês de abril de 1990, que comprovem valor diferente daquele utilizado na apuração efetuada pela Caixa". Portanto, não existe a necessidade de entrar de imediato com uma ação para contestar os valores. Juizados EspeciaisNa semana passada, o governo solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impeça que os Juizados Especiais Federais julguem os pedidos de trabalhadores sobre os complementos dos planos Verão e Collor 1. Por causa da rápida solução dos processos, o governo teme uma avalanche de ações nos Juizados Especiais para as correções extras do FGTS. Os Juizados Especiais foram criados para resolver ações contra a administração pública com valores de até 60 salários mínimos (R$ 12 mil). O prazo para que o organismo público pague a dívida é de até 60 dias. O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, ficou de levar o assunto para o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Agencia Estado,

20 de maio de 2002 | 09h32

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