Dida Sampaio/Estadão
O Senado alterou a PEC para garantir que empresas socorridas pelo governo federal tenham a obrigação de manter empregos Dida Sampaio/Estadão

Senado aprova PEC do 'orçamento de guerra' em 1º turno

Proposta cria uma espécie de caixa paralelo para segregar despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de abril de 2020 | 19h06
Atualizado 15 de abril de 2020 | 21h44

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" passou pelo primeiro teste no Senado. O texto-base da medida foi aprovado em primeiro turno por 58 votos contra 21. Uma segunda votação será necessária e deverá ocorrer na sexta-feira, 17. Se for aprovado, deve voltar à Câmara porque o conteúdo foi alterado

Após a aprovação, em sessão remota, os senadores discutiram e rejeitaram os destaques apresentados à PEC, isto é, propostas para modificar a redação. A votação da proposta em segundo turno ficou para sexta-feira, 17.

A proposta cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano. Até esta quarta-feira, 15, o Brasil registrou 28.320 casos e 1.736 mortes pela doença

Durante o período, o governo poderá descumprir a chamada regra de ouro, que proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes - como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando. Além disso, terá autorização expressa para contratar pessoas, realizar compras e fechar contratos de obras e serviços de maneira simplificada.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".

A proposta também prevê que o "orçamento de guerra" não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Bazuca do BC

O Senado limitou o poder de fogo dado ao Banco Central para comprar dívidas de empresas durante a crise. Pela PEC, o Banco Central poderá comprar e vender títulos do Tesouro Nacional em mercados secundários. Como o Estadão/Broadcast revelou, os negócios podem trazer problemas de caixa para o Tesouro no futuro. Além disso, a PEC permite a autoridade monetária negociar títulos privados no mercado secundário e comprar dívidas de empresas, prática comum em outros países. O aval foi apelidado de"bazuca".

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e empresar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas.

Os senadores definiram uma nota mínima aos ativos a serem adquiridos: deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior (ou seja, de quem é classificado como bom pagador). Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator, pois críticos ao texto original da PEC argumentavam que havia brecha para o BC comprar "créditos podres", dívidas há bastante tempo vencidas e, portanto, de difícil recuperação. Além disso, o BC deverá dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.

O Banco Central vai ser obrigado a exigir contrapartidas de instituições financeiras ao comprar os ativos de empresas privadas. Os bancos que negociarem com a autoridade monetária, nesses casos, não poderão pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei. Também ficarão proibidos de aumentar a remuneração de diretores e membros do conselho de administração.

O parecer do Senado limita as negociações a seis tipos de ativos privados: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.  

A proposta autoriza o BC a vender, após o período de calamidade, os títulos comprados no período. Na prestação de contas, o BC terá de publicar diariamente as operações realizadas e prestar contas ao Congresso Nacional formalmente a cada 30 dias. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enviou ofício a senadores concordando com o parecer.

Empregos

O Senado alterou a PEC para garantir que empresas socorridas pelo governo federal tenham a obrigação de manter empregos. Pelo texto aprovado, o recebimento de benefícios da União com o objetivo de combater os impactos da pandemia do novo coronavírus está condicionado ao compromisso de manutenção de empregos.

A cláusula, porém, é genérica, pois estabelece que os critérios serão definidos "na forma dos respectivos regulamentos", ou seja, decididos nas medidas específicas de cada programa. O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), rejeitou colocar a "cláusula social" na compra de títulos pelo BC.

Decisões

O relatório do Senado excluiu a criação de um comitê de crise para dar aval às decisões do governo federal na pandemia. O colegiado seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro com a participação de ministros, secretários estaduais e municipais. Agora, o poder de decisão ficará restrito ao Executivo federal. O Congresso, por sua vez, poderá anular atos classificados como “excessos”.

Sem o comitê de crise, o parecer do Senado também eliminou o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de frear decisões do governo federal a pandemia. O entendimento do relator, ancorado por técnicos do Senado, é que a criação do comitê invadia a competência do Executivo federal para atuar na crise.

Prestação de contas 

No parecer do Senado, o Executivo federal deverá marcar no sistema de execução orçamentária quais foram as despesas relacionadas à crise. Além disso, os gastos vinculados à covid-19 deverão ser declarados de forma separada na prestação de contas do presidente Jair Bolsonaro.

Com a separação, os órgãos de controle poderão acompanhar e fiscalizar de forma mais objetiva os gastos relacionadas à pandemia. O detalhamento foi uma sugestão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), ao Senado. A corte é responsável pelo julgamento das contas do Executivo federal.  

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Entenda a PEC do 'orçamento de guerra', que foi aprovada na Câmara

Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

01 de abril de 2020 | 15h04
Atualizado 03 de abril de 2020 | 22h33

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" foi aprovada nesta sexta-feira, 3, na Câmara dos Deputados. O texto segue para o Senado, onde precisa do aval de 9 de 81 senadores. Se aprovado, o texto é promulgado. Não precisa de sanção do presidente.

Como o Estado antecipou, a PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil.  Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou na terça, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Maia disse que o governo já tem garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial. Nesta quarta, apresentou o texto e prometeu aprová-lo até quinta.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o único ponto em que não havia consenso entre Congresso e governo é a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise.

Entenda a PEC

O que é o "orçamento de guerra"?

É um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública. Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da crise serão apartadas. Optou-se por fazer uma emenda com prazo de validade determinado, com datas para começar e encerrar. A ideia é evitar deixar no corpo permanente da Constituição regras que possam ser mal utilizadas por governos no futuro. A proposta retira as amarras legais para os gastos e faz um grande desvinculação de receitas antes atreladas a despesas específicas. Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais.

Como vai funcionar?

Será criado um “Comitê de Gestão da Crise”. Ele será responsável  por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O  presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União.  Sem direito a voto, haverá representantes dos Estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República designará, dentre os ministros de Estado, o secretário executivo do comitê.

Congresso poderá interferir nas decisões?

 É dado poder ao Congresso para “sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá competência para apreciar atos do Comitê.

Qual a importância do "orçamento de guerra"?

Tem o objetivo de impedir que o governo misture tudo no Orçamento fiscal regular e dificulte a fiscalização futura daquilo que não é urgente. Tem objetivo de dar segurança jurídica porque o governo precisará executar a despesa com rapidez assim que liberar o crédito extraordinário.

O comitê poderá facilitar contratação de pessoal e obras?

Será editada norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade. As contratações terão processo simplificado, mas que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como ficará os créditos extraordinários para pagar as despesas?

Poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os decorrentes da realização de operações de crédito, e os decorrentes de desvinculação. Os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O Congresso terá 20 dias úteis para se manifestar sobre os créditos extraordinários.

O Banco Central ganha mais poder de atuação?

O BC poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante total de compras de cada operação deverá ser autorizado pelo Tesouro e imediatamente informado ao Congresso. As operações vão exigir aporte de capital de pelo 25% do Tesouro.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Câmara aprova PEC do 'orçamento de guerra'

Proposta cria orçamento separado para destinar recursos exclusivamente ao combate ao coronavírus. Texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado

Camila Turtelli e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2020 | 21h02
Atualizado 13 de abril de 2020 | 18h37

BRASÍLIA  - Depois de cinco horas e meia de discussão, o plenário da Câmara aprovou, nesta sexta-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apelidada de “orçamento de guerra”.

A PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil, como antecipado pelo Estado no dia 23 de março. Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano. 

Foram 505 votos a favor e 2 contra no primeiro turno e 423 votos contra 1 no segundo turno. Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de mais de três quintos da Câmara (308 de 513). O texto segue agora para o Senado, onde precisa de aval de, no mínimo, 49 de 81 senadores, em duas votações. A PEC não vai à sanção do presidente, e é promulgada pelo próprio Congresso.

 

A proposta foi também pivô de um conflito entre o presidente da Câmara, Rorigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que alegou na terça, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Maia disse que o governo já tem garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial

Havia um único ponto em que não tinha consenso entre Congresso e governo que era a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise. Um ajuste de redação resolveu a questão. A versão anterior dizia que é dado poder ao Congresso para sustar qualquer decisão “em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação”. Na atual, diz que a prerrogativa é para “caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites do artigo”.  

“Essa PEC ajuda a tirar todas as amarras do governo federal. Permite inclusive que ele passe por cima da regra de ouro”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A regra de ouro impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e  benefícios assistenciais.

A proposta cria um “Comitê de Gestão da Crise”, responsável por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria-Geral da União e Casa Civil.

A proposta original protocolada na Câmara previa a participação de quatro senadores e de quatro deputados, mas sem direito a voto, mas isso foi retirado do texto.  

Para o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), o texto permite que o governo dê respostas em relação às medidas ao novo coronavírus para os brasileiros. "A população está cumprindo seu papel, seguindo orientações da OMS, evitando contato pessoal, mas esperam respostas. A aprovação dessa PEC garante que o governo federal não tenha travas, dificuldades, para disponibilizar recursos para enfrentamento dessa crise".

A proposta prevê ainda que o Banco Central poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da proposta, incluiu um artigo que prevê que o presidente do Banco Central terá de prestar contas ao Congresso Nacional, a cada 45 dias, sobre essas operações. As operações precisarão de autorização do Ministério da Economia e o aporte de capital de pelo menos 25% do Tesouro Nacional. Hoje, o BC é proibido de fazer essa prática, comum em outros países como nos Estados Unidos

O líder da oposição da Câmara, deputado André Figueiredo (PDT), afirmou que vai insistir na aprovação de medidas para garantir mais transparência nas ações da autarquia. "Queremos sim que os atos do BC, obviamente respeitando o sigilo bancário a qual os dirigentes são submetidos,  possam ser transparentes e que em uma legislação infraconstitucional possamos garantir isso", disse.

Apenas seis deputados não votaram, Igor Kannário (DEM-BA), Stephanes Junior (PSD-PR), Marlon Santos (PDT-RS), Aluísio Mendes (PSC-MA), Gonzaga Patriota (PSB-PE) e a deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que está de licença-maternidade. 

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Novo 'superpoder' do Banco Central pode causar problemas de caixa para o Tesouro

Por meio dessa operação, o BC compra títulos com prazo mais longos e vende papéis com prazo de vencimentos mais curtos

Adriana Fernandes, Daniel Weterman e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2020 | 19h07
Atualizado 13 de abril de 2020 | 23h54

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o chamado “orçamento de guerra”, para o enfrentamento dos efeitos do coronavírus e cuja votação ficou para a próxima quarta-feira, 15, pode trazer no futuro problemas de caixa para o Tesouro Nacional. O diagnóstico está sendo compartilhado por técnicos da área econômica do governo ouvidos pelo Estado. Eles alertam para a elevação do risco de financiamento do Tesouro.

Com a “arma” dada na PEC, BC poderá fazer um tipo de operação de compra e venda de títulos do Tesouro diretamente no mercado para reduzir as taxas de juros de prazos mais longos. São essas taxas que são usadas como referência nas operações de crédito, e não a taxa Selic (taxa básica de juros). Chamada de “twist”, a operação é feita pelo banco central dos Estados Unidos, o Fed.

A depender do volume a ser utilizado pelo BC nessas operações, o Tesouro terá de reforçar os recursos para fazer frente aos pagamentos. Os técnicos explicam que o problema está na forma de refinanciamento dos papéis do Tesouro que estão hoje na carteira do BC para administrar a política de juros.

Nos Estados Unidos, não há esse problema porque os títulos do tesouro americano que vencem na carteira do Fed são pagos integralmente, de maneira similar ao pagamento de títulos em mercado. 

Nesta segunda-feira, 13, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) leu o parecer em que autoriza o BC, durante o estado de calamidade pública, a comprar e vender títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional. O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro. Por meio do mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.

Havia temor de o Congresso dar um “cheque em branco” para o BC comprar títulos podres. O parecer do Senado limita a autorização a papéis específicos. O senador também retirou a previsão de o Tesouro Nacional aportar pelo menos 25% do montante em cada operação. 

Os papéis que o BC pode adquirir se a PEC for aprovada precisam ter sido avaliados por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco e ter preço de referência do mercado financeiro reconhecido pelo BC.

A votação da medida, inicialmente prevista para ontem, foi adiada para amanhã após questionamentos de senadores. Com o risco de não haver os 49 votos necessários para aprovação, o governo cedeu e concordou em prorrogar a análise. As mudanças terão de voltar para a Câmara. A parte do texto não alterada pelo Senado, por outro lado, poderá ser promulgada.

Prestação de contas

De acordo com o relatório de Anastasia, o presidente do Banco Central será obrigado a publicar diariamente as operações realizadas. Além disso, prestará contas ao Congresso formalmente a cada 30 dias sobre o conjunto das negociações realizadas. O texto da Câmara estabelecia um prazo maior, de 45 dias. 

“Só se justifica conceder ao Banco Central essa bazuca, como disse o presidente do próprio Banco Central, se for para fazer a liquidez acontecer, ou seja, se for para realmente ligar pequenas e micro empresas com recursos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Além de ampliar o poder do BC, a A PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública. 

Durante o período, o governo poderá descumprir a chamada regra de ouro, que proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando. Além disso, terá autorização expressa para contratar pessoas, realizar compras e fechar contratos de obras e serviços de maneira simplificada.

Comitê

O relatório do Senado excluiu a criação de um comitê de crise para dar aval às decisões do governo federal na pandemia. O colegiado seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro com a participação de ministros, secretários estaduais e municipais. Agora, o poder de decisão ficará restrito ao Executivo federal. O Congresso, por sua vez, poderá anular atos classificados como “excessos”.

Sem o comitê de crise, o parecer do Senado também eliminou o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de frear decisões do governo federal contra a pandemia. O entendimento do relator, ancorado por técnicos do Senado, é que a criação do comitê invadia a competência do Executivo para atuar na crise.

Para resolver a questão da fiscalização, o relator citou uma sugestão do ministro Raimundo Carreiro, do TCU, de criar um sistema com classificadores e marcadores de gastos específicos da crise. Isso serviria para acompanhar com lupa as despesas do governo na pandemia.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.