Em mais um lance de embate entre o Congresso e o governo do presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26, em dois turnos de votação relâmpago, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2015, que tem o potencial de tornar todo o Orçamento da União impositivo. Isso significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.
A inclusão da medida na pauta do dia foi definida em reunião realizada no início da tarde na Câmara, logo após a divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer à uma reunião na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.
A medida é polêmica e não é usual pelo mundo. Para compreender os impactos, o Estado conversou com o especialista em contas públicas Raul Velloso.
Como é hoje?
Hoje, o Orçamento é apenas autorizativo, e a equipe econômica pode redefinir alguns gastos. A proposta do deputado Hélio Leite (DEM-PA), até então adormecida, já foi aprovada pelas comissões da Casa e está pronta para ir ao plenário. O texto ainda obriga o governo a aplicar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em emendas coletivas.
O que mudaria?
A PEC daria maior controle dos gastos federais aos parlamentares, obrigando o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias no Plano Plurianual (PPA) - que prevê investimentos de maior porte e prioridades dos quatro anos seguintes - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que estabelece as prioridades para o ano seguinte. Ambos são aprovados pelo Congresso.
As bancadas ganhariam força?
Sim. O texto obriga o governo a executar emendas das bancadas estaduais, assim, os representantes de cada Estado poderiam destinar mais recursos para obras ou ações em suas bases eleitorais.
A medida seria positiva?
Orçamento impositivo nunca existiu no Brasil e não conheço algo parecido em outro país. Normalmente, a margem de manobra para mexer no Orçamento já é bem pequena.
