Orçamento, MPs e relevância política

Gente fina é outra coisa. Para valorizar o Parlamento, senadores e deputados passam a limpo o ritual das medidas provisórias (MPs). O objetivo declarado é reconquistar o espaço perdido para a Presidência da República. Mas não demonstram fanatismo nem perdem as boas maneiras. Até ontem à tarde, ninguém esperneou, no Congresso Nacional, diante do novo lance do Executivo para tocar sua vida com menor dependência do Legislativo. Pelo projeto da nova LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, o Tesouro poderá realizar um quarto dos gastos não obrigatórios de investimento e de custeio mesmo sem orçamento aprovado. A própria Agência Câmara de Notícias propõe uma explicação: "Na prática, o limite preserva a execução do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na ausência de lei orçamentária." Pode ser isso mesmo, em termos administrativos. Mas é mais que isso, em termos políticos. Ao incluir esse dispositivo no projeto, o Executivo pediu ao Congresso um seguro parcial contra a irresponsabilidade ou a incompetência dos congressistas. Se esse item for aprovado, o seguro será concedido e mais uma vez os parlamentares admitirão, publicamente, sua crescente irrelevância em matéria orçamentária. Diante de tão boa disposição, o Executivo poderá pedir, na próxima LDO, seis meses de liberdade para executar seus planos, se o Orçamento-Geral da União continuar encalhado no Legislativo. No limite, para que depender de uma lei orçamentária? Tudo isso pode parecer normal e compreensível, quando os congressistas são os primeiros a desvalorizar seu papel na definição do orçamento. No ano passado, o Executivo teve parte da responsabilidade pelo atraso da votação, porque incluiu no projeto uma projeção de receita da CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Mas o projeto de renovação da CPMF teve uma tramitação demorada e acabou sendo rejeitado. Com isso, a votação da lei orçamentária ficou para este ano, e os congressistas, como sempre, não demonstraram a mínima pressa. Já haviam retardado a aprovação da LDO, no ano passado, e os atrasos no cumprimento do ritual orçamentário são rotineiros. Como o Executivo tem podido realizar uma parte dos gastos obrigatórios, quando falta a lei orçamentária, ninguém mostra muito desconforto. O Tesouro aproveita o atraso para ganhar alguma folga no cumprimento da meta fiscal e o chamado grande público nem parece perceber a anomalia. Os prazos para aprovação do orçamento e da LDO perdem boa parte da relevância. A conseqüência política é evidente: a importância do próprio Congresso na definição das finanças do setor público escorre pelo ralo. Os congressistas são lembrados apenas pelas emendas paroquiais e pelas tentativas de reestimar a receita para acomodar seus projetos. O ritual orçamentário, uma das funções mais nobres do Parlamento, converte-se num espetáculo de desleixo, de mediocridade e de pequenas espertezas. Incapazes de valorizar seu papel no planejamento econômico e financeiro em escala nacional, esses mesmos parlamentares protestam contra o excesso de MPs e acusam o presidente da República de usurpar uma parte da função legislativa. Reclamam também do trancamento de sua pauta quando se acumulam MPs na fila de votação. A grande reação veio na forma de uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada em 2006 pelo senador Antonio Carlos Magalhães. Uma versão revista dessa PEC foi aprovada ontem por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Se o novo rito for implantado, o trancamento de pauta será extinto e o prazo de validade de 120 dias será mantido para as MPs não convertidas em lei. A tramitação em qualquer das casas dependerá de juízo prévio de admissibilidade, proferido pela Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, não mais poderá haver MPs do tipo árvore de Natal, com vários temas justapostos. Na prática, a PEC servirá para impor disciplina ao próprio Congresso, tornando obrigatório o juízo de admissibilidade nos primeiros dez dias de tramitação. Mas esse julgamento sempre foi de competência do Congresso. Se os congressistas houvessem exercido esse poder, logo teriam contido as tentativas de abuso. Se os abusos prosperaram, foi por omissão dos parlamentares. Boa parte das MPs poderia ter sido pulverizada em poucos dias, mas deputados e senadores foram incapazes de usar seus poderes constitucionais. O Executivo só invadiu território do Legislativo por desleixo dos parlamentares. Isso mudará? *Rolf Kuntz é jornalista

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