Orçamento não trará aumento real do salário mínimo

O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Hélio Tollini, disse que a proposta do Orçamento Geral da União para 2003 que o Executivo encaminhará ao Congresso no fim de agosto não vai prever aumento real para o salário mínimo. Segundo ele, o governo vai cumprir o que manda a Constituição, que é repor o poder de compra do salário, ou seja, a correção pela inflação entre abril deste ano até o fim de março do ano que vem. Ele disse, também, que o fato de o presidente Fernando Henrique Cardoso ter vetado a reserva de contingência de R$ 6 bilhões incluída pelo Congresso no Orçamento não significa que a proposta orçamentária não contenha a previsão de recursos para fazer face a gastos imprevistos. No entanto, ele assegurou que o governo não deixará nenhum recurso livre para cobrir novas despesas que os parlamentares venham a fazer por meio de emendas ao projeto orçamentário. "O Congresso Nacional terá de exercer seu poder de realocar as despesas propostas pelo Executivo, se quiser reajustar o salário mínimo ou fazer outras despesas por meio das emendas", afirmou Tollini. Esta será a primeira vez que o governo encaminhará ao Congresso uma proposta orçamentária sem cerca de R$ 1,5 bilhão para fazer face às emendas individuais de deputados e senadores. Hélio Tollini lembrou também que, se não tivesse vetado os R$ 6 bilhões aprovados pelo Congresso na rubrica Reservas de Contingência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003 - R$ 1 bilhão proposto pelo governo e R$ 5 bilhões pelos parlamentares, para aumento real para o mínimo e despesas com emendas -, o Executivo estaria abrindo mão de propor a destinação desse dinheiro, deixando que o Congresso definisse onde aplicá-lo. Tollini esclareceu que esse valor representa muito, no universo de R$ 30 bilhões do Orçamento Geral da União que não se destinam a despesas obrigatórias por lei (verbas vinculadas). Tollini disse, também, que o presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo que aumentava em R$ 1 bilhão os recursos para a área da Saúde em 2003 porque o Ministério da Saúde já consome 40% dessas despesas não-obrigatórias, ou seja, é o Ministério que tem o maior orçamento individual no Executivo. Segundo Tollini, o Executivo acha mais conveniente calcular o teto mínimo dos recursos para a saúde fixado na PEC 29 (que estabeleceu um valor mínimo de aplicação na área da saúde pelos governos federal, estaduais e municipais). Ele acha correta a interpretação dada pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não aquela defendida pelo Congresso, que resultaria numa expansão de recursos para a Saúde.

Agencia Estado,

26 de julho de 2002 | 15h50

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