Os desafios da banda larga

Após meses de debates no governo, foi anunciado no último dia 5 de maio o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Uma semana depois, o Diário Oficial da União trouxe o decreto presidencial com as diretrizes do plano e a definição das responsabilidades dos órgãos governamentais. Destacam-se no texto a atribuição da gerência do PNBL ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), criado em agosto de 2009, e a reativação da Telebras, que será incumbida do papel de executora de ações que decorram dos objetivos estabelecidos pelo decreto.Soube-se, na apresentação do PNBL, que o governo fará a capitalização da Telebras com recursos do Tesouro Nacional, da ordem de R$ 3,2 bilhões. O governo deverá investir R$ 13 bilhões no PNBL até 2014, para levar o serviço de banda larga a 40 milhões de domicílios do País, provendo acessos a R$ 35 mensais por conexões de 512 Kbps e R$ 15 mensais por conexões de 512 Kbps com limites para baixar arquivos.A divulgação do plano produziu algumas repercussões negativas, em grande medida pela reativação da Telebras. Há um questionamento das empresas de telecomunicações sobre a legalidade do decreto, em superposição à Lei Geral de Telecomunicações e à Emenda Constitucional de 1995 que abriu caminho para o processo de privatizações em telecomunicações. Tem sido comum o questionamento derivar para um debate ideológico sobre o papel do Estado, que teria fracassado na tentativa de prover telefonia para a população brasileira, versus o papel da iniciativa privada, que contava com um número inferior a 20 milhões de assinantes e, em 12 anos de privatizações, hoje tem mais de 150 milhões.Cabem, de fato, algumas interrogações. A primeira é: até que ponto o PNBL será capaz, ou não, de gerar um modelo eficiente de provisão de infraestrutura e serviços de banda larga? Uma das dificuldades que vemos é que o modelo tributário do setor de telecomunicações não foi reconsiderado. Se é verdade que a tributação concentra-se, essencialmente, nas mãos dos Estados, não é menos verdade que a elevada carga de tributos do setor é um problema do País como um todo, União inclusive. Esta questão continua de pé. Enquanto a tributação no setor permanecer da ordem de 43%, este será um fator seriamente restritivo à oferta de banda larga universal, de qualidade e a preços competitivos para os usuários.Dúvidas. Há dúvidas também sobre se a nova Telebras será capaz de introduzir uma alavanca competitiva no mercado, barateando preços. A envergadura da operação pode implicar custos muito maiores do que os imaginados, sobrecarregando o Tesouro Nacional. Por outro lado, há temores fundados de que o CGPID, formado apenas por ministérios e agências governamentais, possa ser guiado por uma discricionariedade pouco recomendável. Como não há previsão de se criar um fórum consultivo formado a partir de partícipes e usuários do sistema, o risco é o de que haja baixa capacidade de diálogo do setor público com o setor privado.O decreto parte de diretrizes justas, mas, como elas ainda estão num plano de intenções, restam dúvidas sobre sua implementação. À nova Telebras, por exemplo, caberá prover infraestrutura de banda larga para o setor público, mas também entrar na operação de mercado nas localidades onde o CGPID definir que "não há oferta adequada de serviços de acesso à internet". À Anatel caberá "obrigar o compartilhamento de infraestrutura" pelas operadoras, mas há pouca visibilidade quanto aos aspectos regulatórios desta medida.Em seminário promovido pela Brasscom e pela Telcomp em outubro, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria e a Fundação Getúlio Vargas, entre dez diretrizes sugeridas, destacamos uma que nos parece essencial: o PNBL deve incentivar, antes de mais nada, a competição e a escolha do consumidor. O governo deveria assumir um papel de liderar os mercados, mas sem substituí-los onde estes podem desempenhar um papel relevante. A resposta adequada a este desafio estará, a nosso ver, no centro das preocupações e necessidades da sociedade. Muito diálogo deve o governo buscar para que o PNBL seja mais do que uma intenção e possa evoluir em relação a suas grandes limitações de velocidade de acesso. Pois a largura de banda buscada nos planos de vários países do mundo, na faixa de 100 megabits ou mais, não é luxo ou imposição tecnológica. É requisito de bons e eficientes serviços ao cidadão, bem como de competitividade da economia.PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (BRASSCOM)