Os desafios da banda larga

Após meses de debates no governo, foi anunciado no último dia 5 de maio o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Uma semana depois, o Diário Oficial da União trouxe o decreto presidencial com as diretrizes do plano e a definição das responsabilidades dos órgãos governamentais. Destacam-se no texto a atribuição da gerência do PNBL ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), criado em agosto de 2009, e a reativação da Telebras, que será incumbida do papel de executora de ações que decorram dos objetivos estabelecidos pelo decreto.

Antonio Gil, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2010 | 00h00

Soube-se, na apresentação do PNBL, que o governo fará a capitalização da Telebras com recursos do Tesouro Nacional, da ordem de R$ 3,2 bilhões. O governo deverá investir R$ 13 bilhões no PNBL até 2014, para levar o serviço de banda larga a 40 milhões de domicílios do País, provendo acessos a R$ 35 mensais por conexões de 512 Kbps e R$ 15 mensais por conexões de 512 Kbps com limites para baixar arquivos.

A divulgação do plano produziu algumas repercussões negativas, em grande medida pela reativação da Telebras. Há um questionamento das empresas de telecomunicações sobre a legalidade do decreto, em superposição à Lei Geral de Telecomunicações e à Emenda Constitucional de 1995 que abriu caminho para o processo de privatizações em telecomunicações. Tem sido comum o questionamento derivar para um debate ideológico sobre o papel do Estado, que teria fracassado na tentativa de prover telefonia para a população brasileira, versus o papel da iniciativa privada, que contava com um número inferior a 20 milhões de assinantes e, em 12 anos de privatizações, hoje tem mais de 150 milhões.

Cabem, de fato, algumas interrogações. A primeira é: até que ponto o PNBL será capaz, ou não, de gerar um modelo eficiente de provisão de infraestrutura e serviços de banda larga? Uma das dificuldades que vemos é que o modelo tributário do setor de telecomunicações não foi reconsiderado. Se é verdade que a tributação concentra-se, essencialmente, nas mãos dos Estados, não é menos verdade que a elevada carga de tributos do setor é um problema do País como um todo, União inclusive. Esta questão continua de pé. Enquanto a tributação no setor permanecer da ordem de 43%, este será um fator seriamente restritivo à oferta de banda larga universal, de qualidade e a preços competitivos para os usuários.

Dúvidas. Há dúvidas também sobre se a nova Telebras será capaz de introduzir uma alavanca competitiva no mercado, barateando preços. A envergadura da operação pode implicar custos muito maiores do que os imaginados, sobrecarregando o Tesouro Nacional. Por outro lado, há temores fundados de que o CGPID, formado apenas por ministérios e agências governamentais, possa ser guiado por uma discricionariedade pouco recomendável. Como não há previsão de se criar um fórum consultivo formado a partir de partícipes e usuários do sistema, o risco é o de que haja baixa capacidade de diálogo do setor público com o setor privado.

O decreto parte de diretrizes justas, mas, como elas ainda estão num plano de intenções, restam dúvidas sobre sua implementação. À nova Telebras, por exemplo, caberá prover infraestrutura de banda larga para o setor público, mas também entrar na operação de mercado nas localidades onde o CGPID definir que "não há oferta adequada de serviços de acesso à internet". À Anatel caberá "obrigar o compartilhamento de infraestrutura" pelas operadoras, mas há pouca visibilidade quanto aos aspectos regulatórios desta medida.

Em seminário promovido pela Brasscom e pela Telcomp em outubro, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria e a Fundação Getúlio Vargas, entre dez diretrizes sugeridas, destacamos uma que nos parece essencial: o PNBL deve incentivar, antes de mais nada, a competição e a escolha do consumidor. O governo deveria assumir um papel de liderar os mercados, mas sem substituí-los onde estes podem desempenhar um papel relevante.

A resposta adequada a este desafio estará, a nosso ver, no centro das preocupações e necessidades da sociedade. Muito diálogo deve o governo buscar para que o PNBL seja mais do que uma intenção e possa evoluir em relação a suas grandes limitações de velocidade de acesso. Pois a largura de banda buscada nos planos de vários países do mundo, na faixa de 100 megabits ou mais, não é luxo ou imposição tecnológica. É requisito de bons e eficientes serviços ao cidadão, bem como de competitividade da economia.

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (BRASSCOM)

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