Os direitos dos inadimplentes

Se o consumidor pretende negociar suas dívidas sozinho ou quer acompanhar os serviços de uma empresa contratada para isso deve entrar em contato com o Serasa, já que esta instituição orienta gratuitamente aqueles que têm pendência em seu nome e desejam recuperar o crédito. Para tirar os dados pessoais das listas de devedores, a pessoa precisa saber qual o motivo que gerou o cadastro. Se ela não reconhecer esta dívida como justa, deverá entrar em contato com os órgãos de defesa do consumidor. Sobre isso, é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que todas as pessoas têm direito de saber as informações cadastradas a seu respeito e ser previamente avisadas, por escrito, da inclusão de seus nomes na lista de devedores. Depois de quitada a dívida, cabe à instituição financeira ou ao estabelecimento comercial avisar os serviços de proteção de crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o próprio Serasa, da quitação da dívida para que seja retirado o nome do consumidor das listas de devedores imediatamente, segundo informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).Danos moraisO Código também prevê que todo inadimplente deve ser cobrado, mas proíbe que ele seja constrangido ou exposto ao ridículo pelo credor. Além disso, se o nome de uma pessoa está nas referidas listas por engano, a solução é pedir indenização por danos morais ou materiais, independentemente do valor protestado. Uma ação, nesse caso, será julgada pelo Juizado de Pequenas Causas (para ações de até 20 salários-mínimos) ou pela Justiça Comum (para ações de mais de 40 salários-mínimos).

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