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Os efeitos do ''''cadastro positivo''''

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei do deputado Bernardo Ariston, de 2003, que regulamenta a atividade dos bancos de dados de proteção ao crédito nas relações comerciais, o chamado "cadastro positivo". O projeto deverá seguir para o Senado.A demora para a aprovação desse projeto de lei é que o texto original visava apenas a proteger os consumidores contra abusos na inclusão dos seus nomes na lista negra do crédito. O texto aprovado permite criar um cadastro dos bons pagadores, ao qual as instituições financeiras terão acesso fácil.Era importante proteger os consumidores contra abusos dos bancos de dados, assim como torná-los responsáveis por informações inexatas. O texto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, porém desde que sejam emitidos título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja devidamente informado, e o seu nome só poderá ser incluído no cadastro 15 dias depois de receber a informação, devendo ser retirado tão logo a dívida seja quitada.A criação de um cadastro de bons pagadores pode ter uma grande importância, como comprovou recente estudo do Banco Central que mostrou que o risco de perdas responde por 43,4% do "spread" bancário. É que a inadimplência nas operações de crédito do sistema financeiro privado (definida como um atraso de mais de 90 dias), que era de 3,8% do total dos créditos em dezembro de 2005, passou para 4,3% em junho de 2006 e para 4,5% em junho deste ano.Seguramente, esse aumento se deve tanto ao elevado nível dos juros como à expansão do volume de crédito. O cadastro positivo possibilita às instituições financeiras a diminuição do risco e, teoricamente, do "spread".É apenas uma hipótese, pois ele é cobrado de todos os devedores para melhor distribuição do ônus. De modo que, se os bancos continuarem com taxas de juros excessivas e pressionando o público a tomar mais crédito, com o objetivo de aumentar seus lucros, a inadimplência permanecerá elevada e os bancos preservarão o pretexto para cobrar um "spread" elevado.A nova lei pode ter efeito positivo apenas para melhorar a disponibilidade de crédito para as pequenas empresas que, geralmente, são consideradas de alto risco para os bancos.

O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2009 | 00h00

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