Os efeitos do ''''cadastro positivo''''

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei do deputado Bernardo Ariston, de 2003, que regulamenta a atividade dos bancos de dados de proteção ao crédito nas relações comerciais, o chamado "cadastro positivo". O projeto deverá seguir para o Senado. A demora para a aprovação desse projeto de lei é que o texto original visava apenas a proteger os consumidores contra abusos na inclusão dos seus nomes na lista negra do crédito. O texto aprovado permite criar um cadastro dos bons pagadores, ao qual as instituições financeiras terão acesso fácil. Era importante proteger os consumidores contra abusos dos bancos de dados, assim como torná-los responsáveis por informações inexatas. O texto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, porém desde que sejam emitidos título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja devidamente informado, e o seu nome só poderá ser incluído no cadastro 15 dias depois de receber a informação, devendo ser retirado tão logo a dívida seja quitada. A criação de um cadastro de bons pagadores pode ter uma grande importância, como comprovou recente estudo do Banco Central que mostrou que o risco de perdas responde por 43,4% do "spread" bancário. É que a inadimplência nas operações de crédito do sistema financeiro privado (definida como um atraso de mais de 90 dias), que era de 3,8% do total dos créditos em dezembro de 2005, passou para 4,3% em junho de 2006 e para 4,5% em junho deste ano. Seguramente, esse aumento se deve tanto ao elevado nível dos juros como à expansão do volume de crédito. O cadastro positivo possibilita às instituições financeiras a diminuição do risco e, teoricamente, do "spread". É apenas uma hipótese, pois ele é cobrado de todos os devedores para melhor distribuição do ônus. De modo que, se os bancos continuarem com taxas de juros excessivas e pressionando o público a tomar mais crédito, com o objetivo de aumentar seus lucros, a inadimplência permanecerá elevada e os bancos preservarão o pretexto para cobrar um "spread" elevado. A nova lei pode ter efeito positivo apenas para melhorar a disponibilidade de crédito para as pequenas empresas que, geralmente, são consideradas de alto risco para os bancos.