É preciso ver o outro lado. Em primeiro lugar, a ação de Santa Catarina é específica. Questiona o fato de o governo federal ter alterado por decreto (!) uma lei complementar que tencionava reduzir a dívida dos Estados, aumentando-as. A revisão do cálculo pretendida pela ação é específica para essa situação. Cabe ressaltar que a taxa Selic acumulada com capitalização simples é usada nos parcelamentos tributários da União. Aparentemente, o governo federal não avaliou o impacto do decreto sobre os Estados quando o emitiu.
O caso de Santa Catarina expõe bem o que acontece. O Estado é o 6.º maior arrecadador de impostos para a União e foi, nos últimos anos, o 22.º no recebimento de repasses da União (21.º na comparação per capita). O governador Raimundo Colombo traduz isso em números: Santa Catarina enviou para a União R$ 46 bilhões em 2015 e recebeu como transferências constitucionais e legais R$ 3 bilhões (Fundo de Participação dos Estados, IPI, Fundef e outros). Na negociação da dívida em 1998 chegou-se a uma consolidação total de cerca de R$ 5 bilhões para a dívida de Santa Catarina. Para atender essa dívida, o Estado já pagou R$ 13 bilhões e ainda deve R$ 9 bilhões! Isso evidencia que o Estado, além de contribuir para a União com impostos, também contribui com o pagamento de juros aparentemente interminável.
O Brasil, um dos países com maior concentração de tributos no governo federal, descentralizou encargos de forma radical, incoerente com a concentração fiscal. Os principais temas de interesse para a população, na educação (ensinos médio e fundamental), segurança pública, saúde e mobilidade urbana, são de responsabilidade basicamente de Estados e municípios. No caso da saúde, cujo caos é visto diariamente na mídia, a tabela do SUS não é alterada há 12 anos. A diferença crescente entre o custo real e a tabela tem de ser paga por Estados e municípios.
Sem aumento de impostos (o governador catarinense foi o primeiro a se manifestar contra a CPMF!), Santa Catarina tem mantido suas contas em dia, sem atraso de folha salarial e da dívida com a União, suas maiores despesas. Cabe lembrar que a aposentadoria dos servidores públicos consome mais recursos que qualquer outro setor do governo em Santa Catarina, incluindo saúde, segurança pública e educação. Mudanças nesta área, só com revisão constitucional que reveja “direitos adquiridos”. Será possível? Se não for, onde vai dar isso?
A capacidade de investimento dos Estados é cada vez menor, mas as pressões aumentam. A única forma de investir em Estados como Santa Catarina, que recebem recursos federais proporcionalmente bem menores que a maioria dos Estados menos desenvolvidos, é por meio de financiamentos, concessões à iniciativa privada e parcerias público-privadas. Isso está acontecendo. Nenhum catarinense se nega a contribuir para a redução das desigualdades regionais, até porque sem ela não teremos futuro como nação unida e desenvolvida, mas não é razoável que para isso se tolha o desenvolvimento dos mais desenvolvidos.
Concluindo: a tese de Santa Catarina quanto ao equívoco do decreto federal que contraditou lei complementar, defendendo um novo cálculo da dívida, é correta. Talvez o governador Colombo esteja iniciando a discussão de um pacto federativo coerente com o País, pretendido desde a proclamação da República e até hoje não realizado.
*É SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE SANTA CATARINA
