BRASÍLIA - A estratégia do governo de adotar estado de emergência para ampliar benefícios sociais em pleno ano eleitoral tem causado desconforto nos bastidores. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, técnicos de diferentes áreas do Executivo estão com receio de futuros questionamentos e têm evitado assinar pareceres, estudos e outros documentos relacionados ao tema.
Apelidado de “pacote do desespero”, o arsenal inclui a elevação do piso do Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600, a concessão de vale-gás mensal (antes o benefício era bimensal) e a criação de uma bolsa-caminhoneiro no valor de R$ 1 mil, entre outras medidas. Para implementá-las, o governo estuda decretar estado de emergência, já que a lei eleitoral impede, em situação normal, a criação de benesses em ano eleitoral para evitar o desequilíbrio entre quem tem a caneta na mão e outros adversários na disputa por votos.
Além disso, a etapa é necessária para permitir que as despesas sejam feitas fora do teto de gastos – que veta o crescimento dos desembolsos públicos acima da inflação – e que já está no limite neste ano.
Medidas anteriores, como a criação do Auxílio Brasil, passaram por análises e tiveram pareceres do Ministério da Economia, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Casa Civil, por exemplo. Desta vez, porém, com a apreensão dos servidores, a ala política do Palácio do Planalto pressiona para que todo o arcabouço legal do estado de emergência seja incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A manobra blindaria os técnicos de assinar documentos juridicamente questionáveis, deixando a decretação da excepcionalidade para o Legislativo, já que os parlamentares não poderão ser questionados por juízes e órgãos de controle. O mesmo valeria para Bolsonaro, que, enquanto pré-candidato à reeleição, quer ficar distante de problemas com a Justiça Eleitoral, órgão com o qual coleciona embates.
Ainda assim, mesmo se a PEC for aprovada pelos senadores, serão necessários novos instrumentos legais para viabilizar o estado de emergência. Por exemplo, a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento. O mecanismo deverá ser feito via medida provisória, o que, necessariamente, demandará o envolvimento do Executivo no processo.
Sem justificativa
A avaliação entre os técnicos do Executivo e consultores do Legislativos ouvidos pelo Estadão/Broadcast é que a decretação do estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, pode ser questionada por falta de justificativa. A alta de combustíveis, que deve ser usada como embasamento, já vem se materializando há meses, assim como o conflito entre Rússia e Ucrânia. Além disso, os indicadores apontam para melhora na atividade econômica e redução da dívida pública, o que fragiliza o argumento econômico.
Há a expectativa de que o tema acabe judicializado e possa resultar em problemas frente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A intenção é evitar, por exemplo, o que ocorreu nas pedaladas fiscais que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, quando servidores de órgãos como o Tesouro Nacional tiveram que responder a processos na corte de contas por terem participado da elaboração de medidas e de repasses considerados irregulares e chegaram a ser multados.
Como mostrou ontem a reportagem, o governo monitora de perto os riscos jurídicos do estado de emergência e, para se antecipar, editou ontem decreto que ampliou poderes da Advocacia-Geral da União.
Antes, o órgão, quando acionado, era responsável por dirimir divergências entre equipes jurídicas de ministérios sobre políticas públicas em ano eleitoral. Agora, o ministro Bruno Bianco participará das discussões desde o início. A medida, na prática, agiliza processos jurídicos de avaliação e tenta blindar Bolsonaro de eventuais problemas com a Justiça Eleitoral.
