Pacto de responsabilidade fiscal cria mais gastos ao invés de economizar

Um ano após seu lançamento, na esteira das manifestações de junho, o pacto de responsabilidade fiscal anunciado pela presidente Dilma Rousseff produziu um resultado oposto ao esperado. O saldo das contas do setor público encolheu no período, como prova de que os gastos cresceram mais do que a arrecadação. E, ao contrário do discurso, Executivo e Legislativo aprovaram atos que ampliaram os gastos.

LU AIKO OTTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2014 | 02h05

Levantamento feito pelo Estado indica que só as medidas provisórias (MPs) editadas por Dilma desde junho de 2013 até agora criam despesas, renúncias de receita e emissões de dívida que chegam a R$ 58,2 bilhões, dos quais R$ 27,9 bilhões só em 2014. As cifras são as informadas pelo governo nas "exposições de motivos" que acompanham as MPs.

Os efeitos dessas medidas esperados para 2015 e 2016 somam mais R$ 18 bilhões. E há ainda R$ 12,3 bilhões em subsídios aos juros nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da MP 633. Esse dinheiro será gasto num prazo mais longo, à medida que os empréstimos forem pagos.

Os cálculos de 2014 consideram, por exemplo, seis MPs que cobrem despesas classificadas como imprevistas. Os chamados "créditos extraordinários" somam R$ 11,7 bilhões e atendem a emergências como aumentar os efetivos do Exército no Morro da Maré ou ampliar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Questionado, o Ministério do Planejamento afirmou que "o Brasil está cumprindo esse pacto sistematicamente." Como prova, citou vários dados, entre eles o fato de o governo haver iniciado o ano de 2014 com um corte de R$ 54 bilhões no Orçamento. E, para 2015, haver proposto em lei o compromisso de fazer mais economia do que este ano. O detalhe é que, antes disso, há uma eleição presidencial.

Técnicos ponderaram que o levantamento do Estado leva em conta os R$ 24 bilhões injetados pelo Tesouro no BNDES. Esse valor corresponderia a um empréstimo, e não a um gasto. Mas a argumentação é controversa.

"Só não aparece como despesa porque não se inclui no orçamento", rebateu o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre-FGV. "Mas no balanço de março do banco estava lá de forma clara e inegável: R$ 19 bilhões, como a conta em aberto, a receber do Tesouro."

O pacto funcionou em parte no Congresso Nacional. Não passou, por exemplo, a lei do passe livre, que custaria cerca de R$ 5 bilhões. Nem a emenda constitucional que fixa piso para policiais e bombeiros, estimada em R$ 35 bilhões que impactariam mais os Estados.

Derrotas. Mas dizer que o pacto foi um sucesso no Legislativo é um exagero. Em meio a insatisfações na base parlamentar, o governo amargou no último dia 21 a aprovação de duas emendas à Constituição que elevam os gastos. Uma cria a Defensoria Pública da União, uma despesa estimada em R$ 8 bilhões. Outra permite que os funcionários públicos dos ex-territórios possam ser incluídos no quadro de servidores da União. O Ministério da Fazenda mapeou 18 proposições em tramitação no Congresso Nacional que, se aprovadas, aumentarão os gastos públicos em cerca de R$ 50 bilhões ao ano.

Como resultado, o saldo das contas públicas caiu, mesmo com as manobras adotadas para melhorar o resultado. Nos 12 meses encerrados em abril, o dado mais recente apurado pelo Banco Central, o chamado superávit primário (diferença entre receitas e despesas não financeiras), registrou valor equivalente a 1,87% do Produto Interno Bruto (PIB). Um ano antes, era maior: 1,9% do PIB.

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