Pagamento à vista e direitos do consumidor

Ao tempo em que estamos a comemorar 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em setembro, velhos problemas relativos à proteção do consumidor ainda estão a desafiar a interpretação e a aplicação de suas normas. Um desses desafios diz respeito à cobrança diferenciada de preços para pagamento de contratos de consumo em dinheiro ou por outro meio, tais como cartões de crédito e de débito. A questão não é nova, havendo na jurisprudência nacional decisões a sustentar tanto a possibilidade da cobrança de valores diferenciados quanto a ausência de causa que justifique a diferença de preços.

Bruno Miragem, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2010 | 00h00

Da mesma forma, chama a atenção o trabalho de diversos órgãos de defesa do consumidor e do próprio Ministério Público de combate a essa prática. A questão é de relevo, tanto no tocante à proteção do interesse do consumidor quanto em vista do próprio aperfeiçoamento dos meios de pagamento no Brasil, cada vez mais focados na adoção de sistemas informatizados que reduzam riscos operacionais e de inadimplência, mediante registro imediato das operações e obrigação de terceiros (administradora de cartões de crédito e instituições financeiras) pelo pagamento do preço contratado.

Desde o seu surgimento, os cartões de crédito - e, mais recentemente, os de débito - têm por escopo a facilitação do pagamento pelo consumidor e a garantia de recebimento dos fornecedores. Porém, embora ofereçam benefícios a ambos, é em relação aos fornecedores que representarão maior vantagem, mediante oferecimento de múltiplas modalidades de pagamento ao consumidor e, ao mesmo tempo, a expressiva redução dos riscos de inadimplência. Afinal, quem faz pagamento por intermédio de cartões envolve uma terceira pessoa - a administradora de cartões ou a instituição financeira -, que se compromete a honrar o pagamento ajustado.

Cobrando mais do consumidor que opta pelo pagamento com o cartão de crédito, sustenta-se o cabimento de preços diferenciados alegando-se não existir, no caso, a disponibilidade imediata do dinheiro para o fornecedor, que deve aguardar o prazo previsto no contrato para se creditar. Igualmente, a taxa cobrada pela administradora do cartão para tornar disponível o serviço é um custo adicional da operação - o que não há no caso de pagamento em dinheiro - a justificar o desconto oferecido, como regra no mesmo porcentual. No caso do pagamento por meio do cartão de débito, embora o valor possa ser creditado imediatamente, mantém-se a referência ao custo do serviço disponível pelo sistema informatizado de cartões.

Esses argumentos, contudo, não se sustentam. O pagamento de produtos e serviços pelos consumidores por intermédio de cartões de crédito e de débito integra a oferta de consumo, tornando mais atrativa - na medida em que facilitada - a realização da contratação. Da mesma forma, reduz drasticamente os riscos de inadimplência para o fornecedor. O custo dessa operação não pode ser repassado ao consumidor.

Tanto é assim que no contrato existente entre varejistas e a administradora do cartão de crédito fica expressamente definida a obrigação de não diferenciar preços para o pagamento em dinheiro e por intermédio de cartão de crédito. Não se pode admitir, deste modo, que, tendo assumido a obrigação com um parceiro contratual, queira o fornecedor repassar esse custo ao consumidor final. Trata-se de prática abusiva prevista no artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, ao elevar sem justa causa o preço; bem como cláusula abusiva prevista no artigo 51, inciso XII, do CDC, uma vez que obriga o consumidor a ressarcir os custos da cobrança da sua obrigação.

No caso da cobrança de preços distintos para pagamento em dinheiro e pagamento por cartões, o valor a mais pago pelo consumidor resulta na transferência dos custos de cobrança, em face da redução de risco de inadimplência e de segurança do fornecedor. Contraria o sistema do direito do consumidor pretender que o próprio consumidor seja obrigado a pagar essa conta.

ADVOGADO, É PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

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