Dayse Maria/Estadão - 2/7/2021
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Painéis solares: Câmara aprova projeto com novas regras para quem tem ou quer instalar

Medida isenta de encargos quem já possui painéis solares até 2045, mas cria cobrança gradativa, a partir de 2023, para os consumidores que instalarem o sistema; texto vai à sanção

Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2021 | 20h43

BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 16, o projeto de lei que estanca o crescimento de subsídios para consumidores que produzem a própria energia, a chamada geração distribuída. Apesar da limitação, o texto mantém a isenção de encargos para quem já possui painéis solares até 2045. 

Já para os consumidores que instalarem o sistema, a cobrança será gradativa, a partir de 2023. Caberá aos demais consumidores atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais, bancar os custos por meio das contas de luz. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto foi votado a toque de caixa. Até então, o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), previa que o texto só voltaria à pauta da Casa em 2022. Os deputados analisaram apenas as modificações aprovadas pelo Senado nesta quarta-feira, 15.

Apenas a emenda que permite a instalação de placas solares em reservatórios, represas, lagos, naturais ou artificiais foi acatada, apesar de o tema não ter sido discutido durante a tramitação na Câmara. “Todas as demais [emendas] estavam em certos aspectos desvirtuando o que já havia sido aprovado aqui na Casa”, explicou Andrada. 

Polêmico no setor elétrico, o projeto já havia sido aprovado pelos deputados em agosto, após um acordo entre associações, Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Hoje, os subsídios cruzados dos usuários que produzem a própria energia são pagos pelos consumidores, mas por meio dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras. Neste modelo, as empresas “carregam” esses custos por meses até que a tarifa seja elevada e cubra esses gastos. Pela alteração proposta no PL, as distribuidoras serão compensadas mês a mês por essas despesas.

Cobrança

O texto traz uma limitação para essa isenção para os que já possuem o sistema até 2045. O benefício também valerá para aqueles consumidores que solicitarem acesso à rede de distribuidoras até 12 meses após a publicação da lei. Já para quem fizer a instalação após este prazo, haverá um prazo de transição até arcar com todos os encargos.

O repasse começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029. Até lá, os consumidores atendidos pelas distribuidoras vão bancar parte dos encargos por meio das contas de luz. Os grandes consumidores, que compram energia no mercado livre, não participarão desse rateio. A medida é uma "compensação" às indústrias, que ficarão sem os recursos da privatização da Eletrobras para atenuar as tarifas de energia.

Os custos serão suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento. De acordo com orçamento apresentado pela Aneel, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 28,8 bilhões em 2022.

A revisão das normas para a geração distribuída se arrasta desde 2019, quando a Aneel apresentou uma proposta para rever a resolução que criou um incentivo para o setor. A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora. Apesar de deter autonomia, a Aneel decidiu deixar a decisão para o Congresso.

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