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Panamá aprova nova lei para combater monopólio

Finalidade é "evitar as práticas de monopólio no mercado panamenho e abusos contra os compradores"

Efe

23 de outubro de 2007 | 04h26

A Assembléia Nacional do Panamá aprovou nesta terça-feira, 23, no terceiro e último debate, uma nova lei que pretende incriminar as práticas de monopólio no país.   Em um comunicado, o parlamento explicou que o projeto de lei 317, que dita normas sobre a proteção ao consumidor e defesa da competência, foi aprovado pela Assembléia Nacional, "com o fim de evitar as práticas de monopólio no mercado panamenho e abusos contra os compradores".   "A proposta tem como objetivo proteger e assegurar o processo de livre competência econômica e a livre concorrência, erradicando as práticas de monopólio e outras restrições no funcionamento eficiente dos mercado e bens de serviços para preservar o interesse superior do consumidor", detalhou.   A lei define que livre concorrência "se entende pela possibilidade de acesso a novos competidores ao mercado pertinente, ainda mais que serão direitos dos consumidores receber dos provedores toda a informação sobre as características do produto ou serviço oferecido, de maneira clara e verdadeira" para tomar uma decisão ao adquirir um produto ou serviço.   Também prevê para os consumidores o poder de ter acesso a uma variedade de produtos e serviços competitivos que lhes permitam eleger livremente os que desejam.   O deputado opositor José Blandón do Partido Panamenho manifestou que as modificações apresentadas pelas bancadas do governo e oposição e introduzidas ao documento no segundo debate contribuirão para "melhorar a proteção dos consumidores".   O parlamentar assinalou que são positivas as reformas aplicadas para evitar a cobrança por fração nos estacionamentos de veículos, porque em alguns casos somente se utiliza cinco minutos "e se cobra como se fosse uma hora transcorrida".

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