Geraldo Magela/Agencia Senado
Geraldo Magela/Agencia Senado

Pandemônio digital

O sistema tributário brasileiro já é um pandemônio. Quando se trata de operações digitais, tem tudo para se transformar em pandemônio maior ainda.

Celso Ming, O Estado de S. Paulo

20 Setembro 2015 | 03h00

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13 que, além de fixar uma alíquota mínima de 2,0% do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) para tentar frear a guerra fiscal entre os municípios, incluiu na lista de serviços passíveis desse tipo de tributação a “disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem”. Quem se meter a puxar por esse fio acabará com um emaranhado incapaz de ser desfeito. 

Cada vez menos gente vai a locadoras e são poucas as que subsistem. Muitos nem sequer se dão ao trabalho de fazer downloads de filmes. Preferem assisti-los online em plataformas como a Netflix, presente em mais de 40 países.

E esse é apenas um dos exemplos de grandes mudanças nas formas de consumo que se multiplicam a partir dos avanços tecnológicos e da proliferação de aplicativos.

As fronteiras vão se dissolvendo e a taxação de serviços prestados por empresas como Google, Netflix, Spotify – site que disponibiliza músicas online e já tem mais de 75 milhões de usuários no mundo – é um desafio reconhecido até mesmo pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Apesar de ser um problema multilateral, as legislações são nacionais, ou seja, as possíveis soluções são unilaterais, e é daí que vem toda a complexidade”, resume o professor de Direito Tributário da FGV Direito Rio Leonardo Costa.

Aqui no Brasil, como lembra o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares Neto, a discussão começa na simples classificação da natureza desses serviços. Se eles se enquadram na categoria de “comunicação”, estão sujeitos ao ICMS, imposto estadual cobrado sobre circulação de mercadorias e serviços. Se forem considerados “serviços”, são tributáveis pelo ISS, um imposto municipal.

Mas isso não encerra o assunto. É preciso saber em seguida que município tem direito à cobrança desse imposto. As discussões sobre esse item são infindáveis. Há quem defenda que o imposto é sempre devido ao município onde a prestadora do serviço está sediada; outros, ao município onde fica o comprador do serviço, o que também é complicado. 

Exigir, por exemplo, que a Netflix cuja sede brasileira está na capital paulista, recolha ISS a cada um dos 5 mil municípios do Brasil, cada um com uma alíquota diferente, é um despropósito. E se essa venda for feita diretamente pela matriz, nos Estados Unidos, o despropósito fica maior ainda, porque se trata de tributar um serviço internacional.

O relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), explica que, no caso desses “serviços novos”, o ISS deverá ser recolhido nos municípios-sede das empresas aqui no Brasil. Assim sendo, mesmo sendo disponibilizado em todo o País, o ISS a ser recolhido pela Netflix ou pelo Spotify deveria destinar-se ao Município de São Paulo. 

Mas o que fazer se as prestadoras de serviço não têm sede no Brasil, como no caso de um diagnóstico médico feito na Índia, de projeto de arquitetura riscado por um escritório na Suécia, de um software elaborado em Cingapura ou de livros eletrônicos adquiridos na Amazon americana? 

O ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel (foto) adverte que esse projeto de lei só traz a informação de que serviços assim são passíveis de cobrança de ISS, mas como isso se fará é interrogação sem resposta, como tantas outras nessa área não só no Brasil, mas no mundo.

Para ele, a tributação da economia digital em boa parte dos casos não é possível pelos modelos tributáveis convencionais. Como uma das saídas, Maciel aponta a tributação sobre movimentação financeira. “Quando o serviço fosse assinado, o imposto seria recolhido. É preciso deixar de lado os preconceitos contra a tributação sobre movimentação financeira”, sugere ele. Mas, para que isso funcione, seria necessário que esse tipo de tributação fosse global. / COM LAURA MAIA

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