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Papel dos tribunais nos projetos de concessão deve ser de colaboração, dizem especialistas

Atuação dos órgãos de controle nos processos de concessões e PPPs foi tema de painel organizado pelo Estadão e pela Hiria nesta quarta-feira, 28

Marina Aragão, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2020 | 17h53

Os limites das competências dos órgãos de controle nos projetos de concessões e nas parcerias público-privadas (PPPs) são um tema polêmico na discussão sobre o setor de infraestrutura do País. Especialistas, participantes de painel sobre o tema organizado pelo Estadão e pela Hiria nesta quarta-feira, 28, concordam que o papel dos tribunais de contas deve ser "colaborador" e "operacional", sem interferência direta no trabalho de gestores públicos. Para eles, o enfrentamento entre as duas pontas precisa se transformar em diálogo para ajudar na retomada do desenvolvimento nacional.

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, sócio-fundador da Sundfeld Advogados, é fundamental olhar para as instituições brasileiras, a partir da maneira como funcionam, para debater, fazer críticas e apresentar dados, uma vez que o País “tem problema de funcionamento da administração pública”. Dessa forma, a atuação mais essencial dos tribunais de contas, na visão de Sundfeld, é a geração de informação. “É fundamental para a evolução das instituições e dos programas haver um órgão externo que faça uma geração de informação de qualidade e faça a crítica das situações individuais”, disse.

A partir dessa análise, o especialista orienta que os controladores atuem com recomendações para os gestores públicos, por meio das auditorias operacionais, e não confundam a atuação com o papel do Executivo, a partir de interferências diretas, ou membros do Judiciário, com aplicação de sanções.

Sobre o assunto, Nicola Khoury, coordenador-geral de infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que a missão do órgão é “contribuir para o aprimoramento da administração, sem precedente de sanção”. No entanto, Khoury destaca duas questões que considera problemáticas vistas nos projetos entregues pelos Executivos. “A falta de planejamento, estudos insuficientes, muitas vezes uma modelagem que não seja boa acaba levando a um contrato que não performa. E outro grande problema é a corrupção”, disse.

Segundo Khoury, o TCU investe no diálogo com o Executivo e não tem a intenção de “tomar o lugar do gestor, mas sim contribuir com as discussões, apontando riscos para que o próprio Executivo construa os melhores caminhos e soluções”. Para isso, ele informou que o órgão organiza treinamentos e capacitações para os gestores municipais, estaduais e federais.

Em discordância, Eduardo Jordão, doutor em Direito Público e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), afirmou que os tribunais de contas “extrapolam” sua atuação. “O TCU usa suas próprias normas para se atribuir competências que o jogo democrático negou.” De acordo com Jordão, o dia a dia dos tribunais de contas revela a importância de se reafirmar uma “resposta óbvia”: os limites das competências são aqueles estabelecidos na Constituição (de 88) e nas leis.

André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da FGV-SP,  sugeriu que os órgãos de controle, dentro da atuação prevista na legislação, lancem um olhar operacional na administração pública. “Os tribunais podem avaliar a atividade administrativa pelo prisma da eficiência, da análise de custo-benefício. A partir desse olhar, não se pode dar ordens ou sanções”, disse. Em vez de atuar com um “modo interventivo”, Rosilho orientou que os tribunais sejam auditorias de fato, produzindo manuais, cartilhas informativas, com avaliações de resultados, modelagem de contratos, “capazes de subsidiar a decisão dos gestores sem interferência direta”.

A partir da experiência de gestora pública, Viviane Moura, titular da Superintendência de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí, ressaltou a necessidade da capacitação de auditores que trabalham nos órgãos de controle. De acordo com ela, alguns funcionários não compreendem a parte técnica dos estudos entregues e acabam prejudicando o andamento dos projetos do Estado. “A gente tem de pensar a atuação dentro de um espírito de colaboração, acompanhamento do projeto desde a elaboração, entendendo as próprias deficiências do governo.”

O auditor público no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Airton Rehbein rebateu a fala ao dizer que os trabalhos de auditoria são planejados e têm buscado uniformizar as dimensões mínimas de controle. “Conheçam melhor os tribunais subnacionais, porque cada tribunal trabalha de certa maneira e isso é algo importante para o sucesso de cada projeto”, disse.

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