Ricardo Moraes/Reuters
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Para advogados, decisão do STJ sobre Linha Amarela destoa do padrão

Suspensão da concessão não pode ser feita sem o pagamento prévio de indenização

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

13 de outubro de 2020 | 05h00

RIO - Advogados ouvidos pelo Estadão disseram que a autorização do Judiciário para que o contrato de concessão da Linha Amarela fosse rompido sem uma validação independente das contas apresentadas pela prefeitura do Rio destoa do padrão.

Para José Guilherme Berman, sócio da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do escritório BMA, não se discute o direito de romper a concessão.

Mas, segundo ele, a lei deixa claro que isso não pode ser feito sem o pagamento prévio de indenização. Enquanto não se resolve se a conta da Prefeitura está certa, a decisão mais segura seria manter o contrato.

Ao analisar a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), André Luiz Freire, sócio do escritório Mattos Filho, afirmou que o presidente da Corte decidiu que o Poder público não poderia ser impedido de retomar uma concessão na hora que quisesse, usando garantias para cobrir a indenização prévia, “mas não é isso o que está na lei”. Para o advogado, apesar de desvios – como casos de corrupção envolvendo empreiteiras donas de concessionárias ou alterações unilaterais de contratos por parte dos governos –, o modelo de concessões do País funciona e seu “coração” sempre foi a necessidade de prévia indenização, que afasta “comportamentos oportunistas de políticos”.

Para Claudio Frischtak, da Inter.B, o problema da insegurança jurídica está também nas interpretações da legislação por membros do Judiciário. Ou seja, não basta aprovar marcos regulatórios atualizados se não há uma diretriz padronizada nas decisões judiciais. 

O consultor lembrou que, tendo sido tomada a dois meses das eleições municipais – o prefeito Marcelo Crivella é candidato à reeleição –, é difícil dissociar a decisão do ministro do STJ do pleito. Dias depois, dois deputados estaduais do Rio apresentaram na Assembleia Legislativa “indicação”, sugerindo a retomada da concessão da Via Lagos, no litoral Norte fluminense, operada desde 1999 pela CCR.

Um dos parlamentares é candidato a prefeito em Cabo Frio (RJ) pelo Republicanos, partido de Crivella. Procurado, o governo estadual não comentou a sugestão apresentada pelos parlamentares. 

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