Yuri Gripas/Reuters
Para diretor do Banco Mundial, autonomia do BC brasileiro é um grande passo para o País. Yuri Gripas/Reuters

Para Banco Mundial, independência do BC é 'pedra angular' para desenvolvimento econômico

Segundo diretor da entidade internacional, artigo de pesquisadores ligados ao Banco Mundial demonstra uma correlação entre a independência do Banco Central com a redução das desigualdades sociais

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 22h03

BRASÍLIA - O Banco do Mundial considera a independência do Banco Central uma "pedra angular" para a formulação de uma boa política macroeconômica e, portanto, para o desenvolvimento econômico de longo prazo. Em entrevista ao Estadão, o diretor do global de Macroeconomia, Comércio e Investimento do banco multilateral, Marcello Estevão, diz que essa é a posição oficial da instituição. 

Segundo ele, o artigo de pesquisadores do Banco Mundial, demonstrando a existência de correlação entre a independência do Banco Central e a desigualdade social, não representa a posição oficial do Banco.

Estevão explicou que a série “Policy Research Working Paper” divulga as conclusões do trabalho em andamento para incentivar a troca de ideias sobre temas relacionados ao desenvolvimento, mesmo que as apresentações não estejam totalmente acabadas, e não refletem, necessariamente, a posição da instituição.

“Os trabalhos carregam os nomes de seus autores e devem ser citados dessa forma. As descobertas, interpretações e conclusões expressas neste artigo são inteiramente dos autores”, enfatizou o diretor.

O estudo dos pesquisadores foi citado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Em um artigo, intitulado “Banco Central: Quando a Autonomia Significa mais Desigualdade”, Serra diz que o projeto aprovado vai aumentar a desigualdade e limitar o alcance da política fiscal.  Para o senador, os bancos  centrais modernos estão atuando na política monetária em coordenação com a política fiscal, injetando dinheiro para aquecer a economia.

Com a polêmica em torno da votação do projeto de autonomia formal do BC brasileiro, o artigo do Banco Mundial acabou sendo muito citado pelos opositores ao texto, aprovado nesta quarta-feira, 10, pela Câmara, e que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto estabelece mandatos fixos e não coincidentes com o do presidente da República para a diretoria do BC.

O diretor do Banco Mundial diz que a autonomia do BC brasileiro é um grande passo para o País. Para ele,  a contribuição da independência do Banco Central para a estabilidade de preços e do mercado financeiro está bem estabelecida. Ele diz que o Banco Mundial avalia que a independência do Banco Central também é importante para garantir uma regulamentação sólida dos bancos e outras instituições financeiras, uma vez que, em muitos países, o BC  supervisiona essas instituições.

“A verdade é que a independência é algo que na literatura macroeconômica está enraizado como sendo fundamental, em particular para países com instituições fracas”, ponderou o diretor. “Aumenta a eficiência da política monetária (o controle dos preços) e o profissionalismo do jeito de fazer política monetária”, completou. 

A lista de países em que os bancos centrais são independentes ou autônomos soma 26, além da Zona do Euro (veja abaixo).

Um banco central é considerado independente quando tem o poder para definir, por conta própria, suas metas e objetivos. É o caso da definição da meta de inflação. Ele também tem liberdade operacional para definir como atuará para atingir as metas. As decisões não podem ser alteradas pelos governantes.

Um banco central é autônomo quando tem liberdade para definir como atuará para atingir suas metas – por exemplo, a meta de inflação. As metas, por sua vez, não são definidas pelo próprio banco central. No Brasil, a meta de inflação é definida pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por dois representantes do Ministério da Economia e um do BC. As decisões do banco central para atingir as metas não podem ser revertidas pelos governantes.

Lista de países que têm um banco central independente:

  • Chile
  • Nova Zelândia
  • África do Sul
  • Albânia
  • Colômbia
  • Filipinas
  • Indonésia
  • Japão
  • México
  • Peru
  • Polônia
  • Reino Unido
  • Rússia
  • Suécia
  • Armênia
  • Coreia do Sul
  • Gana
  • Geórgia
  • Islândia
  • Israel
  • República Checa
  • Romênia
  • Suíça
  • Tailândia
  • Turquia
  • Estados Unidos
  • Zona do Euro/BCE

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Câmara aprova autonomia formal do BC, com mandatos fixos para diretoria

Texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, ainda coloca fomentar o pleno emprego como um dos objetivos secundários da instituição, que continua tendo no controle dos preços a principal meta

Fabrício de Castro e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 17h35
Atualizado 10 de fevereiro de 2021 | 22h05

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 339 votos a favor 114 votos contrários, o projeto de autonomia do Banco Central. Bandeira histórica do BC, discutida no Congresso há 30 anos, a proposta estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, mas fixa como um dos objetivos secundários fomentar o pleno emprego. 

O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, pois já recebeu aval do Senado.

Pelo projeto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária (ou seja, o controle da inflação) – terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da Presidência do BC começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O início dos mandatos dos diretores varia entre os quatro anos do presidente da República. Todos, presidente do BC e diretores, podem ser reconduzidos por quatro anos.

“A aprovação da independência do Banco Central representa justamente a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora”, escreveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Twitter.  “É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade”, acrescentou.

A autonomia do BC é a primeira aprovação de relevância com o deputado Arthur Lira (PP-AL) ocupando a presidência da Câmara. O projeto foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro como uma das suas prioridades ao Congresso Nacional. “O trabalho conjunto em torno de pautas centradas nos mais elevados interesses nacionais é a melhor resposta que as instituições podem dar para que o país supere suas dificuldades e recupere sua prosperidade para o nosso povo”, disse.

Com transição, atual presidente poderá ficar à frente do BC por nove anos

A regra de transição diz que Bolsonaro precisará indicar um nome para o comando do BC em até três meses depois de o projeto ter sido sancionado. O escolhido deve ser o presidente atual, Roberto Campos Neto. Ele não precisará passar por uma nova sabatina no Senado e ficará à frente do BC até o fim de 2023 (ou seja, dois anos depois do início do próximo mandato do presidente da República). Além disso, Campos Neto poderá ser indicado de novo, por mais quatro anos, até o fim de 2027.

Ou seja, ao todo, ele poderá ficar nove anos no comando do BC. Se isso ocorrer, Roberto Campos Neto se tornará o mais longevo presidente do BC. O atual secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, ocupou o cargo por oito anos, entre 2003 e 2010. 

Esta dinâmica marca uma mudança em relação ao que ocorre atualmente. Os dirigentes do BC são hoje nomeados pelo presidente da República e podem ser demitidos a qualquer momento ou permanecer no cargo indefinidamente.  

Mandatos fixos reduz influência política, diz BC

Para o BC, o estabelecimento de mandatos fixos reduzirá a influência política sobre seus dirigentes, que determinam o patamar  da Selic (a taxa básica de juros da economia), atualmente em 2% ao ano. Com esse instrumento, o BC controla a quantidade de dinheiro na economia e o impacto que isso tem sobre os preços. 

Além disso, a autonomia é vista como um sinal positivo para o mercado financeiro – em especial, investidores internacionais. Em tese, com mandatos fixos os diretores do BC teriam mais condições de manter a continuidade da política monetária, independentemente do presidente da República eleito. Não haveria, por exemplo, pressão contra subir a taxa básica de juros (o que encarece os empréstimos) em momentos que a inflação estiver alta, mas a economia cambaleante. 

Em seu parecer, o relator do projeto na Câmara, deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu que a autonomia vai favorecer o combate à inflação no Brasil, a busca do pleno emprego, a queda de juros e adequar o País a padrões internacionais. A lista de países com autonomia ou independência do BC soma pelo menos 26 países, além da Zona do Euro.

Políticos da oposição ao governo de Jair Bolsonaro, no entanto, defenderam durante a votação que a autonomia retirava o poder do presidente da República em definir a cúpula do BC, algo importante para a aplicação da política econômica de governos recém-eleitos.

Sempre resistente, BC passou a concordar com novos objetivos para ser autônomo

No texto aprovado, outra novidade foi a ampliação dos mandatos do BC. O projeto estabelece como objetivo fundamental da instituição assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro – algo que já fazia parte do escopo do BC –, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica (ou seja, adotar medidas para que o País saia de uma crise econômica, por exemplo) e fomentar o pleno emprego.

Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas à atividade e ao emprego. A argumentação era de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.

Nos últimos meses, no entanto, dirigentes do BC se mostraram favoráveis ao projeto com objetivos ampliados, em um esforço para aprovação após décadas. Uma das propostas mais antigas sobre o tema no Congresso havia sido apresentada pelo então senador Itamar Franco, em 1989.

Um banco central autônomo não se confunde com uma instituição independente. Na teoria econômica, o banco central é autônomo quando tem liberdade para definir como atuará para atingir suas metas – por exemplo, a meta de inflação. As metas, por sua vez, não são definidas pela própria instituição. No Brasil, a meta de inflação é definida pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por dois representantes do Ministério da Economia e um do BC.

Já o banco central independente é aquele que tem o poder de definir, por conta própria, suas metas. E também tem liberdade operacional para definir como atingirá essas metas.

Outros países

Com a aprovação, Brasil se junta à lista de 26 países que já têm bancos centrais autônomos ou independentes. Veja:

  • Chile
  • Nova Zelândia
  • África do Sul
  • Albânia
  • Colômbia
  • Filipinas
  • Indonésia
  • Japão
  • México
  • Peru
  • Polônia
  • Reino Unido
  • Rússia
  • Suécia
  • Armênia
  • Coreia do Sul
  • Gana
  • Geórgia
  • Islândia
  • Israel
  • República Checa
  • Romênia
  • Suíça
  • Tailândia
  • Turquia
  • Estados Unidos
  • Zona do Euro/BCE

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Entre infiéis, Tabata vota sim pela autonomia do Banco Central e Aécio, não

Projeto foi colocado como uma das prioridades do governo Bolsonaro e era rejeitado pela oposição, que acredita que as urgências nesse momento são a pandemia e a retomada do auxílio-emergencial

Camila Turtelli e Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 18h54
Atualizado 10 de fevereiro de 2021 | 22h08

BRASÍLIA - A votação da autonomia do Banco Central pela Câmara nesta quarta-feira, 10, foi marcada por  “infidelidades” partidárias, com deputados votando contra a orientação de suas legendas. Entre eles, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) foi a favor do texto que estabelece, por exemplo, que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República. Já o tucano Aécio Neves (PSDB-MG) votou contra a proposta que vem sendo debatida no Congresso há 30 anos. 

O projeto foi colocado como uma das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro e era rejeitado pela oposição que acredita que as urgências nesse momento são a pandemia e a retomada do auxílio-emergencial.

O governo conseguiu a vitória com um amplo placar: 339 votos contra 114. Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como as reformas administrativa (que reestrutura o RH do Estado) e tributária (simplificação no pagamento de impostos) é necessário o apoio de três quintos da Câmara (308 votos) e do Senado (49 votos), em duas sessões.

O PDT foi um dos partidos que orientou contra a votação do projeto. O líder do partido na Câmara, Wolney Queiroz (PE) chamou a medida de infeliz e nociva ao povo brasileiro e aos interesses nacionais. “É impensável que um projeto dessa magnitude, dessa gravidade seja trazido para o plenário sem a maturação necessária, sem o debate necessário, sem o aprofundamento necessário, sem que os deputados, sem que a Casa conheça efetivamente o projeto, sem que a Casa tenha se debruçado e estudado o relatório”, disse.  

Na sua bancada, além de Tabata, Gil Cutrim (MA) e Flávio Nogueira (PI) votaram a favor. Esses mesmos três também contrariaram o partido na votação do primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara. Em julho de 2019, quando o texto foi aprovado por 379 votos favoráveis.

Tabata gravou vídeo para justificar seu voto. Ela disse que a política de mandato fixo para os dirigentes do banco já é praticada em outros países, inclusive no Banco Central Europeu. De acordo com ela, a autonomia do BC impede que o país "seja vítima de governos autoritários e populistas, de esquerda ou de direita, porque o governo não vai poder, da noite para o dia e pensando em reeleição, mudar sua política monetária".

A deputada também afirmou que a autonomia do Banco Central não fará com que a instituição seja mais influenciada pelo mercado financeiro, porque esse risco já existe. A deputada propõe medidas para diminuir essa interferência, como aumentar o período em que um ex-presidente ou diretor da instituição não pode ocupar um cargo em banco privado de seis meses para um ano.

O PSB, que também orientou contra, teve onze votos a favor, da bancada de 30 deputados. Foram eles: Cássio Andrade (PSB-PA), Emidinho Madeira (PSB-MG), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Jefferson Campos (PSB-SP), Liziane Bayer (PSB-RS), Luciano Ducci (PSB-PR), Ricardo Silva (PSB-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC). Rosana Valle (PSB-SP) e Ted Conti (PSB-ES). Com exceção de Cássio Andrade e Luciano Ducci, todos votaram a favor da reforma da Previdência.

Houve também traições em partidos de centro que orientaram favoravelmente ao projeto. No PSDB, por exemplo, Aécio Neves (MG) Alexandre Frota (SP), Bruna Furlan (SP), Eduardo Barbosa (MG) e Tereza Nelma (AL) foram contra. 

A assessoria de Aécio afirmou que, na campanha de 2014, durante a discussão do programa de governo, decidiu-se não incluir essa questão nesses moldes. Por coerência, ele optou hoje por votar contra. Acompanhando, também, a solicitação e postura do senador José Serra.

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Entenda o projeto de autonomia do Banco Central

Parte da lista de pautas prioritárias do governo, texto que inclui mandatos fixos para o presidente e diretores do BC e novos objetivos foi aprovado pelos senadores e deve ser votado pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira

Redação, O Estado de S.Paulo

09 de fevereiro de 2021 | 20h01
Atualizado 10 de fevereiro de 2021 | 21h44

BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de autonomia formal do Banco Central. O texto já foi aprovado pelos senadores e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso há 30 anos. O projeto que entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao novo comando do Congresso na semana passada, fixa novas regras e objetivos para o órgão. Entenda: 

O que muda na composição do Banco Central?

O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos ainda precisam passar por sabatina e votação no Senado.

O texto não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.

Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.

Por exemplo: se o projeto tivesse sido aprovado no ano passado e o presidente atual do BC, Roberto Campos Neto, tivesse sido indicado para continuar no comando do BC, o mandato dele se encerraria em 2024, mesmo que Bolsonaro, por exemplo, não se reelegesse em 2022.

O Banco Central passa a ser autônomo ao governo?

Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Mas em momentos de bloqueio do Orçamento, por exemplo, é a Economia que indica o valor que o BC precisa cortar de despesas. Com a proposta, o Banco Central passa a se classificar como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. É praticamente o mesmo status de uma agência, como Anvisa (saúde) ou Aneel (energia).

O presidente e diretores do Banco Central passam a ser "indemissíveis"?

Não. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato do presidente e dos diretores do Banco Central:

  • A pedido do próprio dirigente;
  • Em caso de doença que o incapacite para o cargo;
  • Quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve; 
  • À proibição de acesso a cargos públicos;
  • Em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”.

Nesta última hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.

O governo não vai mais ter nenhuma interferência sobre a atuação do Banco Central?

Não é bem assim. Os rumos da política monetária, ou seja, do controle dos preços com a calibragem da taxa básica de juros, continuará sendo determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do qual faz parte o presidente do BC, mas em minoria. Hoje, além dele, compõem o CMN o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda (o número 2 do Ministério da Economia).

É o CMN que fixa, por exemplo, a meta de inflação que o BC precisa cumprir. Por exemplo: a meta de 2021 é que a inflação fique em 3,75%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%).

De forma resumida, o BC calibra os juros básicos da economia e o montante de dinheiro em circulação para cumprir essa meta.

Caso não cumpra a meta, o presidente do BC precisa se explicar ao ministro da Economia. Se o texto for aprovado, ele também precisará dar explicações ao Senado.

E qual passa a ser o objetivo do Banco Central?

O projeto estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.

Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.

O presidente do BC deixa de ter status de ministro?

Sim, desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do BC tem status de ministro de Estado, que cairia.

O projeto estabelece regras para que o presidente do Banco Central ou um diretor vá para a iniciativa privada?

Não há regras para evitar a captura de dirigentes do BC pelo mercado financeiro, o que pode levantar questões de conflito de interesse, uma vez que são os responsáveis por regular o mercado. O projeto estabelece que, depois de deixarem o BC, os dirigentes precisam cumprir uma "quarentena" de seis meses. Eles ficam proibidos, neste período, de trabalharem em instituições do sistema financeiro.

Quem mais tem bancos centrais autônomos:

  • Chile
  • Nova Zelândia
  • África do Sul
  • Albânia
  • Colômbia
  • Filipinas
  • Indonésia
  • Japão
  • México
  • Peru
  • Polônia
  • Reino Unido
  • Rússia
  • Suécia
  • Armênia
  • Coreia do Sul
  • Gana
  • Geórgia
  • Islândia
  • Israel
  • República Checa
  • Romênia
  • Suíça
  • Tailândia
  • Turquia
  • Estados Unidos
  • Zona do Euro/BCE

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Armínio Fraga: A missão do BC de zelar pela estabilidade de preços será reforçada na nova lei

Embora importantes, demais objetivos ficam em segundo plano, para que não se ponha em risco a estabilidade tão apreciada pela população

Arminio Fraga*, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 19h22

Bancos centrais não possuem o poder de afetar de maneira permanente o nível de atividade ou seu crescimento, que dependem de investimento, educação, produtividade, etc. Bancos centrais têm sim o poder de criar o caos da inflação, como bem sabemos.

Decorre naturalmente daí atribuir ao banco central a missão de zelar pela estabilidade de preços, hoje entendida nos principais países com sendo algo em torno de 2% ao ano, e que caminha aqui para 3%. Assim reza o modelo de meta para a inflação consagrado internacionalmente.

Em boa hora essa missão será reforçada na nova lei, que deixa claro que o principal objetivo do BC deve ser a estabilidade de preços.

A lei sabiamente deixa claro também que os demais objetivos, embora importantes, são secundários, para que não se ponha em risco a estabilidade tão apreciada pela população tentando o impossível.

Por fim, para que o BC possa perseguir seus objetivos sem as tentações dos ciclos políticos, a nova lei dá à diretoria do BC mandatos fixos e intercalados com o mandato do Executivo federal.

Parabéns ao Congresso!

*EX-DIRETOR DO BANCO CENTRAL E FUNDADOR DA GÁVEA INVESTIMENTOS

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Imagem Affonso Celso Pastore
Colunista
Affonso Celso Pastore
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Pastore: 'A independência formal reforça a independência no uso dos instrumentos'

Por uma feliz coincidência Roberto Campos – o neto – é o primeiro presidente da instituição sonhada pelo avô

Affonso Celso Pastore*, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 17h51

Foi somente em 1966, sob a iniciativa de Roberto Campos, que no Brasil foi criado um banco central. No texto da lei seus diretores teriam mandato fixo e não coincidente com o do Presidente da República. A ilusão durou pouco.

Quando Campos tentou convencer Costa e Silva de que a independência era importante porque o banco central era “o guardião da moeda”, ouviu dele: “o guardião da moeda sou eu”. Tinha início um longo período de “superinflação”, que jogou o país na armadilha do lento crescimento.

O Plano Real deu um primeiro passo à frente conferindo à instituição a independência no uso dos instrumentos, e hoje o Congresso aprovou a Lei que dá independência formal aos seus diretores, que passam a ter mandato fixo e não coincidente com o do Presidente da República.

Por uma feliz coincidência Roberto Campos – o neto – é o primeiro presidente da instituição sonhada pelo avô. A Lei estabelece que sem prejuízo de seu objetivo fundamental - atingir a meta de inflação -, a instituição tenha também por objetivos: zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro; e suavizar as flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

A independência formal reforça a independência no uso dos instrumentos. Comemoremos este importante avanço!

*EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E SÓCIO DA A.C. PASTORE & ASSOCIADOS. 

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Gustavo Loyola: 'Autonomia do BC é relevante porque isola a instituição de pressões políticas espúrias'

Autonomia do Banco Central é relevante principalmente porque isola a Instituição de pressões políticas espúrias que podem desvirtuar a execução da política monetária em favor de interesses políticos eleitorais

Gustavo Loyola*, O Estado de S.Paulo

10 de fevereiro de 2021 | 17h52

A aprovação do projeto de autonomia do Banco Central é um avanço institucional relevante e que culmina o processo de fortalecimento da instituição que começou no final dos anos 1980, quando o BC deixou de exercer funções de fomento e foi extinta a conta movimento, que era um cheque em branco para a emissão monetária.

A autonomia do Banco Central é relevante principalmente porque isola a Instituição de pressões políticas espúrias que podem desvirtuar a execução da política monetária em favor de interesses políticos eleitorais. Como assinalou Keynes, a inflação é um imposto sobre os mais pobres, corroendo sem dó seus rendimentos e cabe ao Banco Central defender justamente o interesse maior da sociedade que é a estabilidade do poder de compra da moeda.

Os detratores da autonomia do BC apontam o risco de um déficit democrático, que derivaria do fato de seus dirigentes não serem eleitos pelo povo. Mas tal risco não existe quando o mandato do BC é claro e suas ações são transparentes para o parlamento e para a sociedade, como é próprio nos regimes democráticos. 

*GUSTAVO LOYOLA É EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA INTEGRADA

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