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Para CNI, programa de regularização tributária é insuficiente

Entidade diz que projeto do governo é ‘tímido’ e ‘menos favorável’ do que as versões anteriores do Refis

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

11 de fevereiro de 2017 | 05h00

BRASÍLIA - O Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo governo no início do ano, é insuficiente para desafogar as empresas, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Se fala da crise dos Estados, mas esse é o lado público do problema”, pontuou o gerente executivo do Núcleo de Política Econômica da instituição, Flávio Castelo Branco. “Essa crise tem afetado profundamente as empresas”, afirmou.

No ano passado, o faturamento da indústria de transformação caiu 12,1% ante 2015, no terceiro ano consecutivo de queda. O programa, disse ele, precisa ser forte o suficiente para fazer frente a uma “situação excepcional”, que é a maior recessão da história da economia brasileira. Porém, o desenho apresentado pelo governo é “tímido” e “menos favorável” do que as versões anteriores do Refis. 

Regulamentado por medida provisória, de número 766, o PRT ainda passará pelo crivo do Congresso, que poderá alterar as regras. É nisso que a CNI aposta para “aperfeiçoar” pontos do programa como o prazo do parcelamento, a cobrança de juros e multas e o aproveitamento de créditos tributários. Ainda não foi designado relator para a MP, mas ela já recebeu perto de 370 emendas, das quais 150 são alinhadas com a visão da CNI.

Para a entidade, o parcelamento deveria ter prazo de 240 meses e não de 120, como oferecido pelo governo. A CNI sugere ainda que as parcelas sejam um porcentual da receita bruta da empresa no mês anterior ao pagamento ou a receita média mensal de 2016, o que for maior. Assim, a empresa poderá pagar conforme sua capacidade. 

A confederação vai apoiar emendas que permitam a inclusão, no parcelamento, de dívidas com o governo que não estão no âmbito da Receita. Por exemplo, as multas do Ibama ou de agências reguladoras. “Atrasar tributos não é uma escolha da empresa, é uma circunstância da economia brasileira”, argumentou Castelo Branco. 

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