Marcelo Casall Jr./Agência Brasil
Fachada do Ministério da Economia, em Brasília; pasta tem reforçado a senadores que PEC dos precatórios é melhor que 'puxadinho' Marcelo Casall Jr./Agência Brasil

Para economia, PEC dos precatórios evita 'puxadinho' do teto em ano eleitoral

Na avaliação dos técnicos, o cenário de 'puxadinho', considerado pior que a atual solução, acabaria acontecendo caso fosse aprovado o estado de calamidade como um “plano B” para financiar um benefício social de R$ 400 até dezembro de 2022

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A equipe econômica considera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios cria um espaço permanente para novas despesas e evita a discussão de um novo “puxadinho” no teto de gastos às vésperas do 1º turno das eleições em 2022.

Essa posição tem sido reforçada por integrantes do Ministério da Economia a senadores na fase de tramitação da PEC no Senado e também a investidores. 

Na avaliação dos técnicos, o cenário de “puxadinho”, considerado pior que a atual solução, acabaria acontecendo caso fosse aprovado o estado de calamidade como um “plano B” para financiar um benefício social de R$ 400 até dezembro de 2022, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Esse instrumento é considerado frágil pelo Ministério da Economia, porque proporcionaria um aumento apenas temporário do espaço fiscal. Como a redução do valor benefício é considerada praticamente inviável politicamente depois das eleições, se formaria um impasse.

Com a PEC, embora parte do benefício do Auxílio Brasil seja temporária, a “folga” dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) será duradoura. A PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto e do adiamento de parte dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais.

Bastaria encontrar, para 2023, uma fonte de receitas permanentes para bancar o programa, que poderia ser corte de renúncias tributárias ou até mesmo a aprovação da reforma do Imposto de Renda. Isso poderia ser feito por meio de lei ordinária em 2022, para entrar em vigor no ano seguinte. Do lado das despesas, o espaço no teto de gastos já estaria garantido com a aprovação da PEC.

Nas conversas com parlamentares e também com investidores, o novo secretário de Orçamento e Tesouro, Esteves Colnago, tem elencado as razões pelas quais considera melhor a aprovação da PEC, apesar de toda a polêmica que cerca as mudanças nos precatórios, dívidas judiciais que agora ficariam submetidas a um limite de pagamento.

O pior caminho apontado é a edição de um decreto de calamidade, visto como de alto risco jurídico e de fragilização desse instrumento num país em que historicamente a população tem renda baixa como o Brasil. O temor é aprovar um novo cheque em branco para 2023 com o argumento de enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19.

A avaliação dos técnicos é que um eventual aval do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de uma consulta do governo para a edição de medida provisória (MP) com crédito extraordinário (fora do teto de gastos) para bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil não garante segurança jurídica. Isso no caso de um processo posterior de crime de responsabilidade fiscal, por exemplo, pelo uso desse tipo de instrumento, que exige urgência e imprevisibilidade, o que pareceres técnicos internos apontam não ser o caso. 

Como revelou o Estadão, o presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Economia faça essa consulta se o plano B tiver que ser lançado, no caso de a PEC não ser aprovada.

Mesmo com o risco de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o principal argumento apontado pela equipe econômica é que a PEC dos precatórios abre um espaço estrutural.

A redução do espaço de R$ 91,6 bilhões, como quer um grupo de senadores, é uma pressão considerada muito alinhada com o que a equipe econômica tem defendido há muito tempo, mas de difícil aprovação. A avaliação é que a maior parte dessa folga está ocupada com a promessa de ampliação do Auxílio Brasil e o aumento em cerca de R$ 25 bilhões nas despesas obrigatórias, devido à inflação maior. A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores, que também precisa de espaço no teto de gastos, ainda nem entrou na conta. A leitura da área econômica é que a discussão sobre redução das emendas de relator para 2022 se dará na votação do Orçamento.

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Sob amarra eleitoral, governo precisa de PEC dos precatórios aprovada até 15 de dezembro

Esse seria o limite para operacionalizar o programa e é o prazo com o qual o governo trabalha, devido ao tempo maior de discussão da PEC no Senado; outras áreas têm prazos ainda mais conservadores

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2021 | 05h00

BRASIÍLIA - O governo corre contra o tempo para colocar o Auxilio Brasil integral de R$ 400 na rua ainda este ano. A equipe econômica avalia que tem no máximo até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios pelo Congresso para disparar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias até o fim do ano.

Esse seria o limite para operacionalizar o programa e é o prazo com o qual o governo trabalha, devido ao tempo maior de discussão da PEC no Senado, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Outras áreas do governo têm prazos ainda mais conservadores, como 10 de dezembro no Palácio do Planalto ou fim de novembro no Ministério da Cidadania.

A pressão, porém, pode ser amenizada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida abrir caminho para o governo zerar a fila do Bolsa Família - agora rebatizado de Auxílio Brasil - e ampliar o valor do benefício sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre a renda básica no Brasil, votou no sentido de que o governo possa implementar a decisão judicial que amplia o programa social sem observar as restrições de ano eleitoral. Isso daria mais tempo ao governo, mas ainda não há maioria no plenário.

Discussão no Senado

Enquanto isso, senadores se articulam em torno de alternativas para a PEC dos precatórios. Duas propostas de alteração constitucional, dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), foram apresentadas para serem discutidas em conjunto. Uma reunião com o relator da PEC dos precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já foi marcada para semana que vem. Como antecipou o Estadão, os senadores querem restringir a folga aberta de R$ 91,6 bilhões para novas despesas no ano de eleições.

A pressão aumentou com a repercussão negativa do uso das emendas de relator como moeda de troca para aprovar a PEC na Câmara.

Depois de promulgada a PEC, o Ministério da Cidadania teria que fazer uma folha extra para os pagamentos se concretizarem ainda em dezembro, mas essa opção também tem dificuldades operacionais.

Se o Ministério da Cidadania não conseguir implementar o adicional do benefício, que é temporário, ainda em 2021, o governo não poderia mais fazê-lo em 2022 devido às restrições de ano eleitoral – isso pelo atual entendimento do governo.

Ficaria valendo o beneficio de médio de R$ 217,18 mensais, que já entrou em vigor para os beneficiários que estavam no Bolsa Família antes da pandemia da covid-19. A folha de novembro rodou com esse valor, e o governo promete pagar o adicional retroativamente depois que a PEC for aprovada. Antes disso, terá que ser aprovada a medida provisória que acabou com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil. A MP perde validade no dia 7 de dezembro.

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