Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Para governo, crise no Rio não será resolvida em um mês

Equipe econômica avalia que solução para o Estado é adoção de regime de recuperação fiscal; Tesouro avalia impacto de liminar que barrou bloqueio de recursos do governo fluminense

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de janeiro de 2017 | 22h18

BRASÍLIA - A equipe econômica avalia que o caminho para a solução da crise fiscal do Rio de Janeiro é o do plano de recuperação fiscal nos termos que o governo propôs ao Congresso Nacional, com as contrapartidas de ajuste fiscal que foram retiradas pela Câmara dos Deputados - o chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por enquanto, não há nenhuma solução transitória para o Rio até que o governo possa enviar um novo projeto de lei para a criação do programa de recuperação fiscal dos Estados que decretaram calamidade financeira.

Na segunda-feira, 2, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspendeu o arresto de R$ 193 milhões das contas do governo do Rio pela falta de pagamento de uma dívida com a União. Nesta terça-feira, 3, o Estado governado por Luiz Fernando Pezão entrou com uma nova ação na corte, desta vez para evitar um novo arresto de R$ 181 milhões, previso para a quinta-feira, 5.

A preocupação maior do Ministério da Fazenda é que uma eventual ajuda ao Rio não comprometa o ajuste fiscal em curso do governo federal. O governo está trabalhando no momento na elaboração do pedido de reconsideração da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o bloqueio de recursos do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência com a União. A estratégia é sensibilizar as partes para o risco da suspensão do bloqueio para a sustentação dos contratos de empréstimos que têm garantia da União.

"A situação do Rio, independente de qualquer coisa, não vai se resolver em 30 dias ou 60 dias. Bota lá uma ajuda e daqui a 30 dias a situação está igual. Precisamos resolver o problema definitivamente sem remendos e paliativos", disse uma fonte da equipe econômica. 

Na avaliação da área econômica, a agudização da crise precisa levar os Estados a tomarem consciência de que precisam trabalhar a favor do regime de recuperação fiscal e não contra. 

Impacto. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, pediu à área técnica do órgão um levantamento sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o bloqueio de recursos do Rio de Janeiro após o Estado ter ficado inadimplente no pagamento de sua dívida, no sistema de garantias da União aos empréstimos e na dívida pública. 

No Tesouro Nacional, a preocupação é grande porque abre um precedente delicado, já que outros Estados e municípios com dificuldades para honrar as parcelas de suas dívidas poderiam recorrer ao mesmo expediente, colocando em xeque todo o sistema.

O Tesouro dá aval às operações de crédito porque há a previsão de contragarantias em caso de inadimplência do governo beneficiado. Isso significa que, diante de um atraso no pagamento, a União honra o valor, mas poderá bloquear dinheiro de contas do próprio governo regional como forma de compensação. Esse bloqueio é previsto em contrato, e os próprios governos indicam quais contas estarão sujeitas aos arrestos.

O levantamento do Tesouro vai subsidiar a argumentação jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) no pedido de reconsideração da decisão do STF. A corte concedeu liminar suspendendo o bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Estado do Rio que teria ocorrido na manhã desta terça-feira, 5.

A estratégia do governo fluminense demonstra que o Estado, em calamidade financeira, tenta obter pela via judicial os mesmos efeitos que seriam proporcionados pelo Regime de Recuperação Fiscal de Estados (RRF) - vetado pelo presidente Michel Temer depois que a Câmara dos Deputados derrubou as contrapartidas de ajuste fiscal que teriam de ser honradas pelos governos estaduais. 

O RRF previa a suspensão do pagamento das dívidas por até 36 meses, tanto com a União quanto com bancos e organismos multilaterais honradas pelo Tesouro. 

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