Para governo, decisão da UE é injustificável e arbitrária

Ministério da Agricultura divulga nota em conjunto com Itamaraty; Rodada Doha não deve ser prejudicada

O Ministério da Agricultura divulgou nesta quarta-feira, 30, nota oficial na qual considera "injustificável e arbitrária" a decisão da União Européia de suspender as importações de carnes brasileiras. "O governo brasileiro mantém a posição de que a medida é desnecessária, desproporcional e injustificada, à luz dos problemas identificados no sistema de rastreabilidade e da comprovada ausência de risco à saúde humana e animal", informa o documento.   O documento, emitido pelo gabinete do ministro Reinhold Stephanes, informa ainda que estão suspensas as emissões, a partir de sexta-feira, 1º de fevereiro, dos Certificados Sanitários Internacionais (CSIs) para as exportações de carne in natura ao bloco econômico. A assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura informou que o documento foi elaborado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, mas foi emitido pelo gabinete de Stephanes para não atrasar ainda mais a divulgação.   O documento relata que o Brasil apresentou a lista de propriedades capacitadas a exportarem carne à UE na última segunda-feira, 28, mas não relata o número de fazendas. No entanto, informa que a o serviço sanitário da Comissão Européia virá ao Brasil no próximo dia 25 "para auditar o sistema e o trabalho realizado pelo serviço oficial brasileiro" e selecionar as 300 propriedades que poderão exportar a carne ao bloco econômico.   A nota informa ainda que na inspeção realizada em novembro do ano passado, não foi identificada qualquer falha no que se refere ao sistema brasileiro de controle sanitário, apenas não-conformidades no sistema de rastreabilidade.   Por fim, a nota cobra da UE transparência e previsibilidade quanto às próximas etapas para o retorno à normalidade do relacionamento comercial no setor de carnes bovinas in natura, uma vez que os critérios europeus, de acordo com documento, ainda não foram definidos.   Doha   Além da nota em conjunto com o Ministério da Agricultura, o Itamaraty divulgou que não considera que a suspensão das importações de carnes brasileiras pela UE afetará a posição do Brasil na Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em uma eventual retomada das negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e o bloco europeu. Diplomatas avaliam esse embargo deve ser avaliado como um caso isolado nas relações bilaterais, uma vez que se trata de um volume de importações equivalente a apenas 5% da demanda européia. Mas acreditam que tanto a Rodada quanto o acordo birregional poderá contornar essa e futuras tendências protecionistas da União Européia.   Para o Itamaraty, a decisão da União Européia foi largamente preanunciada e seria efetivada em qualquer momento, como medida camuflada de proteção aos produtores locais, sobretudo os da Irlanda. A resistência dos pecuaristas brasileiros em adotar um sistema de rastreabilidade do gado conforme as exigências européias teria alimentado a decisão final de Bruxelas. No momento, além do diálogo bilateral, as alternativas para romper esse embargo e preservar o mercado já conquistado pela produção brasileira são reduzidas.   O governo brasileiro, de fato, mostra-se de mãos atadas para resolver essa questão. A pequena participação das carnes brasileiras no mercado europeu praticamente anula qualquer influência sobre a formação de preços ou a oferta - indicadores que poderiam gerar pressões internas em favor da abertura do mercado ao produto do Brasil.   Embora discriminatória, a medida tampouco deverá estimular o País a pedir a arbitragem da OMC. Primeiro, porque esse processo se alongaria por, no mínimo, dois anos. Segundo, porque os europeus tenderiam a voltar seus holofotes para problemas reais ou fictícios da produção pecuária brasileira, fato que acarretaria prejuízos para o setor em terceiros mercados.   Leia a íntegra da nota dos ministérios:   "EXPORTAÇÃO DE CARNE PARA A UNIÃO EUROPÉIA   Brasília (30.1.2008) - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que não poderá emitir, a partir desta sexta-feira (1º), o Certificado Sanitário Internacional (CSI) para exportações de carne bovina "in natura" para os Estados-membros da União Européia. Essa medida decorreu da decisão da Comissão Européia de não publicar, amanhã (31), a lista de fazendas brasileiras autorizadas a exportar para aquele mercado.   Com base nas inspeções dos serviços veterinários federal e estaduais, o Brasil havia apresentado à Comissão Européia, na última segunda-feira (28), a lista das fazendas auditadas e consideradas conformes, segundo os critérios de rastreabilidade exigidos pela União Européia. O serviço sanitário da Comissão indicou que selecionará 300 fazendas como base para inspeção a ser realizada no final de fevereiro. Uma delegação européia virá ao Brasil, no dia 25, para auditar o sistema e o trabalho realizado pelo serviço oficial brasileiro.   Nos termos do relatório da inspeção realizada pela União Européia, em novembro do ano passado, não foi identificada qualquer falha no que se refere ao sistema brasileiro de controle sanitário. Foram apontadas, apenas, não conformidades no sistema de rastreabilidade. O Ministério reitera que a União Européia estabeleceu a exigência de rastreabilidade, em 2000, no contexto de uma estrutura e condições de produção européias radicalmente diferentes das encontradas no Brasil, que originaram problemas sanitários sérios naquele continente, como EEB (vaca louca).   A decisão européia é injustificável e arbitrária. O Mapa confia nos serviços veterinários federal e estaduais e entregará à Comissão Européia, até 15 de fevereiro, os relatórios de auditoria das fazendas.   O governo brasileiro mantém sua posição de que a medida é desnecessária, desproporcional e injustificada, à luz dos problemas identificados no sistema de rastreabilidade e da comprovada ausência de risco à saúde humana e animal. A fim de que os entendimentos nessa área possam prosseguir é necessário que a Comissão Européia garanta transparência e previsibilidade quanto às próximas etapas para o retorno à normalidade do relacionamento comercial no setor de carnes bovina "in natura", uma vez que os critérios a serem adotados pelo bloco europeu para seleção das propriedades ainda não foram definidos.   Caso os resultados das missões programadas sejam favoráveis, espera-se o retorno a regularidade das operações comerciais, em breve."