Renda extra

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Para governo do PR, novo ICMS para importados ajuda todos os Estados

Para secretário da Fazenda do Paraná, os produtos que chegam ao País recebendo incentivos fiscais concorrem de forma desleal e desonesta com a indústria nacional

Ricardo Brito,

21 de março de 2012 | 18h05

BRASÍLIA - O secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, disse nesta quarta-feira, 21, que "nenhum Estado vai perder um centavo" com a eventual aprovação do projeto de Resolução 72/2010, que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual na comercialização de produtos importados. "Todos terão ganhos, menores ou maiores, com o fim da guerra fiscal", afirmou Hauly durante a audiência pública de duas comissões do Senado que discute a proposta.

Para Hauly, Estados que concedem benefícios para o imposto recolheriam mais recursos aos cofres públicos com a mudança do que conseguem obter atualmente. Segundo ele, o crédito outorgado ou presumido do ICMS se constitui num instrumento pernóstico e criminoso. O secretário disse que os produtos que chegam ao País recebendo incentivos fiscais concorrem de forma desleal e desonesta com a indústria nacional. Estariam, acrescentou, "destruindo nossa economia". Hauly afirmou que a guerra fiscal é contra o povo brasileiro.

Hauly disse ainda que a "questão federativa" tem que ser resolvida em outra instância, não com o ICMS. Ele apontou que o imposto, quando é submetido a incentivos fiscais, retira dinheiro da educação, da saúde e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). "O Brasil, para ser um país de concorrência plena, tem que organizar seu sistema tributário, começando pelo ICMS", disse.

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