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Para juíza, prisão é exceção prevista na lei

Motivos seriam a reincidência durante o processo e a caracterização de ?organização criminosa?

Marcelo Godoy, O Estadao de S.Paulo

28 de março de 2009 | 00h00

Apesar de súmula do Supremo Tribunal Federal determinar que ninguém deve ser preso antes de condenação em definitivo, a juíza Maria Isabel do Prado decidiu mandar para a cadeia os sete réus do processo da Operação Narciso. A argumentação usada pela juíza, que acolheu o pedido do Ministério Público Federal, é que o caso da empresária Eliana Tranchesi, dona da butique Daslu, era uma das exceções previstas na lei.No caso em concreto, havia duas. A primeiro seria o fato de os réus terem reincidido, voltando a cometer os mesmos crimes durante o processo. O segundo é porque a Lei 9.034/95, que trata das organizações criminosas, diz que "o réu não pode apelar em liberdade nos crimes previstos nesta lei".Cabe ao Tribunal Regional Federal determinar se os réus do caso Daslu participavam de uma "organização criminosa" ou se seria uma quadrilha comum ou se eles são inocentes dessa imputação. Caso mantenha o entendimento da 2ª Vara Federal de Guarulhos, os réus devem permanecer presos - além dos acusados de formar organização criminosa, só os acusados de crimes hediondos e violentos permanecem na cadeia antes da sentença final do processo. Se o TRF entender que se trata de quadrilha comum, um dos argumentos para a manutenção da prisão preventiva cairá - o que seria o mesmo em caso de absolvição.Por fim, resta a questão da reincidência. Durante o processo, esse fato motivou a decretação da prisão preventiva de Antônio Carlos Piva de Albuquerque, irmão de Eliana - mais tarde solto. Há provas, segundo relata a sentença, de que "durante a instrução processual (período em que se faz a prova do processo) a butique Daslu apenas deslocou seu eixo de atuação ilícita para o Sul do Brasil, evitando assim os portos e aeroportos paulistas em razão da vigilância que aqui se instalou".No fim de dezembro de 2005, oito meses após a Operação Narciso, foi fiscalizada pela "Receita Federal no Estado de Santa Catarina uma carga suspeita que dizia respeito a quase R$ 2 milhões em mercadorias de alto luxo". A sentença prossegue dizendo que essa fiscalização descobriu "a reiteração da fraude". Para a juíza, a reincidência durante o processo demonstrou "exacerbado sentimento de impunidade" dos réus.DEFESAA defesa baseou-se na afirmação de que a Daslu não tinha conhecimento das fraudes, que elas eram cometidas pelas importadoras e tentou anular as provas do processo. Para quebrar esse argumento, o Ministério Público Federal pediu a cooperação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. As grifes Marc Jacobs, Donna Karan e Ralph Lauren informaram quais as vendas haviam realizado para a Daslu nos últimos três anos, mostrando que era a butique quem comprava as mercadorias e as importadoras seriam laranjas.A defesa contra-argumentou, tentando fazer com que a juíza invalidasse provas vindas dos EUA, o que foi negado por terem sido obtidas por meio de cooperação internacional. Por fim, a defesa alegou cerceamento, pois tentou que testemunhas fossem ouvidas em meio às alegações finais, o que foi negado - a juíza considerou a apresentação da testemunha fora do prazo. Piva mudou tantas vezes de advogado, que, segundo a juíza, tumultuou o processo, fazendo com que depoimentos tivessem de ser repetidos. Já a defesa de Elaine alegou que a investigação feita pelo Ministério Público era nula - o que foi afastado pela juíza. Também alegou que só poderia haver processo por descaminho depois que a Receita lançasse o tributo devido. Isso ocorre no caso de sonegação, e não no descaminho ou no contrabando, que não são crimes contra a ordem tributária, e sim contra a administração pública. Por fim, a defesa tentou anular as testemunhas de acusação, que responsabilizavam Eliane na fraude. Disse que houve falha na incomunicabilidade das testemunhas por terem sido obrigadas a depor duas vezes - argumento também rejeitado.

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