BRASÍLIA – Para aprovar o projeto de lei de privatização da Eletrobrás no Congresso, o Ministério da Economia está disposto a destinar uma parte maior dos recursos que virão do processo para evitar aumentos na conta de luz. A medida é uma exigência de lideranças do Congresso, que avisaram à equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que o projeto não avançará sem que haja essa mudança na modelagem.
A proposta enviada ao Legislativo prevê que apenas um terço da receita que virá do processo seja destinado à conta de luz, por meio de aporte à chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os senadores querem 50%. O aumento do aporte na CDE, que é cobrada mensalmente do consumidor, significa um abatimento maior no valor final da conta. O que preocupa os parlamentares é o risco de aumento das tarifas após a privatização da estatal de energia elétrica.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo trabalha para dar uma garantia que não haverá aumento da tarifa e deve conceder um aporte maior na CDE. Há, no entanto, restrições a uma perda muito grande para o caixa da União.
Ex-ministro de Minas e Energia, o senador Eduardo Braga (MBD-AM) afirmou que o processo de privatização da estatal não pode gerar aumento tarifário para os consumidores.“O governo quer aprovar o projeto? Se quiser, terão que mudar e a modelagem. Se não quiserem aprovar, mantenham como está”, afirmou ao Estadão/Broadcast. “O grande equívoco é descotizar e aumentar a tarifa, pois aí a privatização vai aumentar a tarifa."
Braga é uma das principais lideranças que tem participado de reuniões com os ministérios da Economia e de Minas e Energia. O governo quer destravar a tramitação do projeto de lei de privatização da Eletrobras, enviado pelo Executivo em novembro passado, mas que, até agora, não tem nem sequer relator indicado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deixou claro que não iria criar a comissão especial para analisar a proposta enquanto o governo não aparar arestas com o Senado – onde há mais resistência à proposta.
O projeto de lei enviado pelo governo prevê que a desestatização da Eletrobras se dará por meio de aumento de capital, com emissão de ações da estatal sem que a União acompanhe a subscrição, o que reduziria sua participação na empresa de 60% para 40%. A proposta também prevê a mudança no regime de exploração da energia das usinas da estatal, que hoje operam pelo custo (cotas), para preços livres. É essa alteração que vai aumentar as tarifas de todos os consumidores do País.
Outra mudança em negociação é a possibilidade de antecipar a renovação do contrato da hidrelétrica de Tucuruí, maior ativo da Eletronorte. O contrato de concessão da usina vence em 2024. Se for prorrogado com antecedência, por mais 30 anos. Fontes do governo estimam que, com a inclusão de Tucuruí, o bônus de outorga a ser pago pela Eletrobras pode subir consideravelmente. Outra ala, por sua vez, afirma que o valor a ser arrecadado pode ser maior se o contrato for levado até o fim, sem renovação antecipada.
Braga deixou claro que os senadores não abrem mão de dividir os benefícios da privatização com os demais consumidores. Para ter direito a esse contrato mais lucrativo de exploração de energia, a Eletrobras terá que pagar um bônus de outorga ao governo – estimado inicialmenteentre R$ 14 bilhões e R$ 16 bilhões, mas que poderá subir se Tucuruí entrar no processo. No projeto de lei enviado ao Congresso, o governo propôs que um terço desse valor fosse para um fundo setorial que onera a conta de luz – CDE, que banca subsídios e descontos para grupos de interesse. Para os senadores, porém, o valor é pequeno. Braga defende 50% para a conta de luz.
“Essa capitalização é cruel para o consumidor porque vai aumentar as tarifas de energia”, afirmou o senador. “O que eu defendo é que 50% da outorga vá para a modicidade tarifária. É óbvio que o governo não defende isso”, acrescentou.
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso destina ainda R$ 3,5 bilhões para a recuperação da bacia do Rio São Francisco, que alimenta as usinas da Chesf. Para o senador, é preciso incluir os rios amazônicos entre os beneficiários desses recursos, já que eles abastecem grandes hidrelétricas como Tucuruí, Santo Antônio, Jirau e Belo Monte.
Braga quer ainda a inclusão, no projeto de lei, da ação de classe especial “golden share”, que garante ao governo assento no Conselho de Administração e poder de veto em questões estratégicas.
O senador revelou ainda que integram as discussões sobre o projeto de lei da Eletrobras um tratamento especial para a revisões tarifárias das ex-distribuidoras da estatal, privatizadas em 2018, nos Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A previsão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é que essas distribuidoras tenham reajustes entre 9% e 22% neste ano.
“Na Região Norte é gravíssimo esse problema da tarifa. Tanto é que tem uma discussão neste momento entre o MME e a Aneel para que a gente possa resolver esse problema das revisões”, afirmou. Segundo ele, esse tema integra as negociações do projeto de lei de privatização da Eletrobras. “Eu estou discutindo o pacote. Não vou discutir isoladamente, porque depois que passar, vamos enfraquecer e não vamos resolver.”
