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Para Receita, parcelar dívida foi decisão política

Criação de programas de parcelamento de dívidas desagradou a Receita, que classificou a medida como "ineficaz" para resolver passivos tributários

ADRIANA FERNANDES, RENATA VERÍSSIMO, BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

11 de outubro de 2013 | 02h13

A criação de três programas bilionários de parcelamento de dívidas provocou descontentamento generalizado na Receita Federal, a ponto de os técnicos escalados para explicar as novas regras afirmarem que eles são ineficazes e fruto de decisão política. O órgão é, historicamente, contrário a operações especiais de parcelamento de dívida. Porém, seus integrantes nunca haviam exposto sua oposição de maneira tão clara.

No anúncio feito ontem dos detalhes dos três parcelamentos, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli, afirmou com todas as letras que a decisão do governo teve cunho político. "O governo fez uma escolha entre encerrar os litígios e receber uma parcela ou esperar o trânsito em julgado da decisão", afirmou.

O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, foi ainda mais claro ao afirmar que a decisão de abrir os parcelamentos envolveu outras questões como "o momento econômico" e a dificuldade de empresas e setores. "Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento", afirmou.

Occaso repetiu várias vezes que a decisão de parcelamento especial "não passou" pela Receita Federal, ainda que o balizador para quem decide seja um estudo técnico. "A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo", disse.

Desconforto. Nenhum dos dois dirigentes da Receita escondeu o desconforto em ter de anunciar os detalhes dos três parcelamentos. A maior contrariedade é com o fato de que a Receita colocou a sua força mais especializada para fiscalizar e defender as autuações dessas empresas e, agora, às vésperas de possíveis decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF), terá de desistir das cobranças.

Outra preocupação da Receita, segundo fontes, é com o estrago desses parcelamentos para o chamado "risco tributário", que é a capacidade de o Fisco inibir, via fiscalização, a sonegação e evasão fiscal. Já havia um clima de insatisfação anterior com o processo de desonerações tributárias, que também passou ao largo do Fisco.

Até a sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff, a orientação do secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, foi a de impor silêncio absoluto a qualquer pedido de informação sobre os Refis. A área técnica se ressente da falta de influência política do secretário para barrar pelo menos uma parte das pressões para aliviar o pagamento de tributos.

Segundo fontes, um dos maiores descontentamentos é com o alívio tributário dado pelo governo para os planos de saúde, incluído em outra Medida Provisória ainda não sancionada pela presidente.

Importação. A Receita também vai excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação. Mombelli informou que será publicada hoje uma instrução normativa regulamentando a medida. O Fisco perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou essa cobrança. O STF decidiu que a tributação só pode incidir sobre o valor aduaneiro da mercadoria, antes do cálculo do ICMS.

De acordo com Mombelli, assim que o julgamento na Suprema Corte transitar em julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fará um parecer definindo os efeitos da decisão.

Segundo ele, os passivos que estão sendo cobrados das empresas pela Receita serão cancelados. "É só uma questão de tempo", disse. A Receita afirma não ter o cálculo da renúncia fiscal e o impacto no custo das importações.

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