Quase a metade dos R$ 284 bilhões previstos em renúncias tributárias neste ano, como desonerações e incentivos fiscais, não tem nenhum tipo de fiscalização feita por um órgão gestor. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que tenta uma forma de frear esses benefícios que envolvem perda de arrecadação aos cofres públicos.
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O TCU deve cobrar da Casa Civil que defina em 90 dias um rito para análise rigorosa antes de conceder qualquer tipo de incentivo em meio à crise fiscal e elevada carga tributária do País.
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Essa é a principal recomendação que a área técnica do tribunal faz depois de uma ampla fiscalização feita em todas as renúncias de receitas do governo federal.
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Do total das renúncias previstas para este ano, 85% (R$ 240,6 bilhões) não têm prazo de validade para acabar e 44% (R$ 125,6 bilhões) não têm nenhum tipo de fiscalização feita por um órgão gestor. São exemplos de benefícios nos descontos dados sem controle na tabela do Imposto de Renda para despesas médicas, subsídios em financiamentos imobiliários e incentivos às indústrias química, farmacêutica e petroquímica.
Segundo o TCU, esses incentivos são concedidos sem estudos que mostrem benefícios sociais ou econômicos que se justifiquem frente à perda de arrecadação aos cofres públicos.
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Holofotes. As renúncias de receitas ganharam os holofotes nas últimas semanas em meio às negociações da bolsa caminhoneiro, subsídio que o governo vai bancar para reduzir R$ 0,46 do preço do diesel. O governo criou um novo subsídio, mas cortou renúncias para bancar a perda de arrecadação.
A proposta dos técnicos do TCU é que o rito de procedimentos a serem seguidos para a criação de uma nova renúncia terá de vir acompanhado de parecer das áreas envolvidas na gestão desses benefícios. A ideia é que antes que os benefícios nasçam haja uma avaliação criteriosa da necessidade da criação dessa renúncia. Hoje, muitas vezes a concessão de uma renúncia é incluída da noite para o dia numa medida provisória sem que sua eficácia, na prática, tenha sido avaliada.
O relatório da fiscalização está na pauta de votação do plenário da Corte de Contas hoje e, se aprovado, representará uma barreira importante na criação desses benefícios. O ministro Múcio Monteiro é o relator do processo. Se aprovado o parecer, é o primeiro movimento para diminuir o tamanho das renúncias que se acumulam e acabam tirando dinheiro de outras áreas importantes.
A área técnica do tribunal também propõe a obrigação de que o governo nomeie um gestor para cada um dos gastos tributários, como são chamadas tecnicamente essas renúncias. O TCU quer que o órgão gestor responsável avalie se o benefício tem resultado. Caso contrário, precisa acabar ou ser remodelado. Cronogramas periódicos de avaliação terão de ser feitos.
Pente-fino. O relatório é resultado de um novo pente-fino que foi feito nas renúncias fiscais. A auditoria concluiu que as falhas apresentadas em fiscalizações feitas anteriormente não foram corrigidas e que as normas têm sido insuficientes para impedir a concessão de renúncia sem que haja demonstração de benefícios que justifiquem a perda de arrecadação. A auditoria também identificou falhas na fiscalização.
A Receita Federal também terá de apresentar em 90 dias dados mais precisos sobre as renúncias. Para a área técnica do TCU, há “bilhões” em renúncias que ainda não estão na conta da Receita. O Repetro, regime de incentivo para a indústria do petróleo, por exemplo, não está na conta do Fisco.
